40 termos explicados em linguagem cidadã — sem jargão, com exemplos reais.
O conjunto de parlamentares de um mesmo partido ou estado que votam juntos e têm posições políticas comuns.
O registro oficial de uma pessoa que quer disputar um cargo público nas eleições. Para ser candidato, é preciso se filiar a um partido e ter o registro aprovado pela Justiça Eleitoral.
O nome oficial da verba que os deputados recebem para pagar custos do trabalho parlamentar, como passagens e hospedagem. Popularmente chamada de "cota parlamentar".
Partes da Constituição que não podem ser mudadas nunca, nem por emenda constitucional. São protegidas para sempre: o voto direto, a separação dos poderes, os direitos fundamentais e a federação.
O conjunto de eleitores registrados no TSE que têm direito a votar. No Brasil, votar é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para jovens de 16-17 anos e maiores de 70.
Uma verba que cada parlamentar tem direito de direcionar para obras e serviços no seu estado ou município — hospitais, estradas, escolas. É uma das formas mais diretas de um deputado beneficiar sua região.
Uma lei que impede pessoas condenadas por órgãos colegiados de tribunais de se candidatarem. Aprovada em 2010 após uma campanha popular com mais de 1,3 milhão de assinaturas.
Uma verba pública — dinheiro do governo — distribuída aos partidos políticos para financiar campanhas eleitorais. Em 2022, o fundo tinha R$4,9 bilhões.
O processo de destituição de um presidente, governador ou prefeito por crime de responsabilidade. No Brasil, é julgado pelo Senado e precisa de 2/3 dos votos para tirar o mandato.
A proteção legal que deputados e senadores têm para exercer seu mandato com liberdade: não podem ser presos (exceto em flagrante de crime grave) e não respondem judicialmente pelo que dizem no exercício do mandato.
Quando uma pessoa está impedida de se candidatar a um cargo público. Isso pode acontecer por condenação na Justiça, por ser parente de quem já está no cargo, ou por irregularidades nas contas.
O período de 4 anos em que um grupo de parlamentares exerce seu mandato. A legislatura atual no Brasil é a 57ª, que vai de 2023 a 2027.
O período em que um político eleito pode exercer o cargo. Deputados federais têm mandato de 4 anos; senadores, de 8 anos; presidente e governadores, de 4 anos (com possibilidade de reeleição).
Uma lei temporária que o presidente pode criar sozinho em casos de urgência, sem precisar do Congresso. Tem força de lei imediata, mas expira em 60 dias se o Congresso não a aprovar.
Quando um parlamentar se recusa a votar como forma de protesto ou estratégia política. O voto de obstrução é contado, mas não decide o resultado.
O plano anual do governo com quanto vai arrecadar e em que vai gastar. O Congresso vota e aprova o orçamento, e os parlamentares podem incluir emendas para direcionar recursos.
Uma organização de pessoas com ideias parecidas que se unem para disputar eleições e exercer o poder político. No Brasil, é obrigatório ser filiado a um partido para ser candidato.
Uma proposta para mudar a Constituição Federal — a lei mais importante do Brasil. É mais difícil de aprovar que um PL: precisa de 3/5 dos votos em duas votações em cada câmara.
O salão principal do Congresso onde todos os deputados ou senadores se reúnem para votar as leis mais importantes.
O cargo mais alto do Poder Executivo federal — o presidente governa o Brasil por 4 anos e pode ser reeleito uma vez. É eleito por voto direto em dois turnos.
O número mínimo de parlamentares que precisam estar presentes para que uma votação seja válida. Para leis comuns é maioria simples; para mudar a Constituição é 2/3.
O período de férias do Congresso — janeiro e julho. Durante o recesso, o presidente pode convocar os parlamentares para sessões extraordinárias em casos urgentes.
Um pedido para acelerar a votação de um projeto — pulando etapas normais de análise. Se aprovado, o projeto pode ser votado no mesmo dia sem passar pelas comissões.
Quando o presidente assina um projeto aprovado pelo Congresso, transformando-o em lei. Se o presidente discordar, pode vetar — total ou parcialmente — mas o Congresso pode derrubar o veto.
Uma reunião de todos os deputados e senadores juntos no mesmo plenário. Acontece para inaugurar o ano legislativo, apreciar vetos presidenciais e aprovar o orçamento.
O ano de trabalho do Congresso. Cada mandato (4 anos) tem 4 sessões legislativas. O Congresso trabalha de fevereiro a julho e de agosto a dezembro, com recessos em janeiro e julho.
A reunião oficial dos deputados ou senadores para discutir e votar propostas de lei. Pode ser ordinária (reuniões programadas) ou extraordinária (convocada para urgências).
A obrigação dos governos de divulgar informações sobre o que fazem e como gastam o dinheiro público. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de pedir qualquer dado governamental.
O tribunal mais alto responsável por organizar as eleições no Brasil, julgar recursos eleitorais e fiscalizar partidos políticos e candidatos.
Quando o presidente recusa assinar um projeto aprovado pelo Congresso porque considera inconstitucional ou contrário ao interesse público. O Congresso pode derrubar o veto com maioria absoluta.
Uma votação onde o voto de cada parlamentar fica registrado publicamente — você pode ver se seu deputado votou sim ou não.
A união formal de dois ou mais partidos para disputar uma eleição juntos. Hoje, no Brasil, os partidos formam federações que duram pelo menos 4 anos — mais permanentes que as antigas coligações.
Um grupo menor de parlamentares com especialidade em uma área (saúde, educação, economia) que analisa os projetos antes de irem ao plenário.
A lei mais importante do Brasil, aprovada em 1988. Ela define os direitos e deveres de todos os cidadãos, como o governo deve funcionar, e não pode ser mudada facilmente.
O valor que cada deputado recebe para pagar despesas do seu trabalho como parlamentar: passagens, combustível, hospedagem, materiais de escritório. Não é salário — só pode ser usado para fins específicos.
O pedido para incluir seu CPF na nota fiscal de compras. O dinheiro dos impostos pagos na compra fica registrado no seu nome, e alguns estados oferecem descontos no IPVA ou sorteios como incentivo.
Uma comissão especial criada para investigar irregularidades no governo ou em empresas. Tem poderes semelhantes aos de um juiz: pode convocar pessoas e pedir documentos sigilosos.
Uma proposta formal para criar ou mudar uma lei no Brasil. Qualquer deputado, senador ou até o cidadão (com 1% das assinaturas dos eleitores) pode apresentar um PL.
O salário que deputados e senadores recebem mensalmente pelo cargo. Em 2024, o valor era de R$46.364,57 por mês, mais benefícios como plano de saúde e auxílio-moradia.
O "substituto" de um senador ou deputado — quando o titular assume outro cargo ou fica impossibilitado de exercer o mandato, o suplente ocupa o lugar temporariamente.
