É o plano de governo para quatro anos. Define as grandes metas e prioridades do que o governo quer realizar — como construir estradas, ampliar escolas ou reduzir a pobreza — e quanto dinheiro prevê gastar com isso.
"O PPA 2024–2027 definiu programas como "Minha Casa Minha Vida" e metas de redução da pobreza extrema, orientando todas as leis orçamentárias do período."
Instrumento constitucional de planejamento de médio prazo previsto no art. 165 da CF/88. Vigora por quatro anos (do segundo ano de um mandato ao primeiro ano do mandato seguinte) e estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e os programas de duração continuada. Deve ser compatível com as leis de responsabilidade fiscal.
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