É o orçamento do governo para o ano: estima quanto dinheiro vai entrar (impostos, taxas etc.) e define exatamente quanto e onde vai ser gasto. Cada emenda parlamentar aparece nessa lei como uma autorização de gasto.
"Na LOA 2025, cada deputado federal pôde indicar até R$ 34 milhões em emendas individuais. O montante total de emendas aprovadas ultrapassou R$ 50 bilhões."
Instrumento constitucional previsto no art. 165, III da CF/88. Encaminhada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto, deve ser votada até o encerramento do ano legislativo. Compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das estatais. As dotações das emendas parlamentares são registradas na LOA após aprovação pelo Congresso.
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