É uma proposta do Congresso para tomar decisões que valem fora do parlamento, mas que não dependem do aval do presidente, como aprovar tratados com outros países ou suspender ordens do governo.
"Foi apresentado um PDL para suspender a portaria do governo sobre o comércio de combustíveis."
Proposição legislativa destinada a regular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional que geram efeitos externos ao parlamento, conforme o art. 49 da Constituição Federal de 1988. Dispensa sanção ou veto presidencial.