É uma regra interna criada por uma das Casas do Congresso para organizar seus próprios serviços administrativos e rotinas de funcionamento.
"A resolução aprovada no Senado criou um novo comitê técnico focado em inteligência artificial."
Espécie normativa de competência privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso, destinada a disciplinar matérias político-administrativas e regulamentares de interesse interno.