É um projeto para alterar a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Por mexer nas regras mais importantes do Brasil, sua aprovação é muito mais difícil e demorada do que a de uma lei comum.
"A PEC da reforma tributária foi promulgada após intensas rodadas de debate."
Proposição legislativa de rito rígido regulada pelo art. 60 da Constituição Federal de 1988. Exige aprovação por três quintos dos membros em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada uma, sendo promulgada pelas Mesas Diretoras.
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