É uma proposta para criar ou mudar uma lei. Qualquer deputado, senador ou o próprio presidente pode apresentar um PL, que precisa ser aprovado pelo Congresso para virar lei.
"O PL 1234/2025 propõe aumentar a pena para crimes de corrupção eleitoral."
Instrumento legislativo previsto no art. 61 da Constituição Federal de 1988 que propõe a criação, modificação ou revogação de normas infraconstitucionais. Pode ser de iniciativa parlamentar, do Poder Executivo, do STF, dos Tribunais Superiores, do Ministério Público ou popular (art. 61 §2º CF/88).
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