Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Uma proposta formal para criar ou mudar uma lei no Brasil. Qualquer deputado, senador ou até o cidadão (com 1% das assinaturas dos eleitores) pode apresentar um PL.
O PL 1234/2024 propõe reduzir o IPI sobre bicicletas.
Instrumento legislativo previsto no art. 61 da Constituição Federal. Tramita pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
