É um tipo de lei especial que serve para detalhar assuntos importantes que a Constituição expressamente mandou regulamentar. Para ser aprovado, exige o voto favorável de mais da metade de todos os parlamentares.
"O Congresso aprovou o PLP que define novas regras para o teto de gastos do governo federal."
Espécie normativa infraconstitucional prevista no art. 69 da Constituição Federal de 1988, de âmbito reservado aos temas expressamente indicados no texto constitucional. Sua aprovação requer quórum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso.
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