É o ato oficial que declara que uma nova lei existe de verdade e que ela deve começar a ser cumprida por todos os cidadãos.
"As Mesas do Congresso realizaram a sessão solene de promulgação da emenda à Constituição."
Ato solene declaratório da existência da lei, que atesta sua validade constitucional e ordena sua fiel execução. É realizado pelo chefe do Executivo ou pelas Mesas do Congresso Nacional.