É o "sim" do presidente da República a um projeto aprovado pelo Congresso, transformando-o oficialmente em lei nacional.
"O projeto que prevê novos direitos para o consumidor recebeu sanção presidencial."
Ato político e jurídico de concordância do Presidente da República com o projeto de lei aprovado pelo Congresso, previsto no art. 66 da CF/88. Pode ser expressa ou tácita.