É uma regra urgente criada pelo presidente que já começa a valer como lei assim que é publicada. No entanto, ela precisa ser votada e aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
"O Executivo editou uma MPV para liberar recursos emergenciais para estados afetados por enchentes."
Ato unipessoal de caráter excepcional adotado pelo Presidente da República com força de lei, regulamentado pelo art. 62 da Constituição Federal de 1988. Exige requisitos cumulativos de relevância e urgência, vigendo por até 120 dias.
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