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Uma lei temporária que o presidente pode criar sozinho em casos de urgência, sem precisar do Congresso. Tem força de lei imediata, mas expira em 60 dias se o Congresso não a aprovar.
O presidente editou uma MP para aumentar o salário mínimo antes que o Congresso aprovasse a lei.
Instrumento previsto no art. 62 da CF/88, editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Vige por 60 dias, prorrogáveis por igual período. Se não convertida em lei, perde a eficácia ex tunc (como se nunca tivesse existido).
