É o processo político no qual o Congresso julga e pode afastar definitivamente do poder um presidente, governador ou prefeito por cometer crimes contra a administração pública.
"O Senado Federal instaurou a fase final do julgamento do processo de impeachment."
Procedimento político-jurídico regulado pela Lei Federal nº 1.079/1950 e pelos arts. 85 e 86 da Constituição Federal. Processado na Câmara dos Deputados e julgado perante o Senado Federal.
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