Uma lei que impede pessoas condenadas por órgãos colegiados de tribunais de se candidatarem. Aprovada em 2010 após uma campanha popular com mais de 1,3 milhão de assinaturas.
O político teve sua candidatura barrada pela Lei da Ficha Limpa após condenação no TRE.
Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Torna inelegível por 8 anos o candidato condenado por órgão colegiado, independentemente de trânsito em julgado.