É a lei que proíbe políticos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, ou que perderam o mandato por mau comportamento, de concorrerem a novas eleições.
"A candidatura do prefeito foi barrada com base na Lei da Ficha Limpa devido a uma decisão colegiada."
Lei Complementar nº 135/2010, que alterou a Lei das Inelegibilidades (LC nº 64/1990). Impõe inelegibilidade por oito anos a cidadãos condenados por órgãos colegiados judiciais por crimes graves.
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