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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 91/2023Aguardando Designação …

Pelé é declarado Patrono do Futebol Brasileiro

Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 93/2023Aguardando Apreciação …

Permite interpelação eletrônica

Acrescenta o § 2º ao art. 397 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para admitir a interpelação extrajudicial por meios eletrônicos.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 94/2023—

Transmissão ao vivo de reuniões públicas

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas federais transmitirem as sessões colegiadas por meio audiovisual, em tempo real e pela internet.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 95/2023Aguardando Apreciação …

Dispensa de imposto em partilhas simples

Acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 96/2023Aguardando Designação …

Regulamenta interdição de pessoas

Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 97/2023Aguardando Designação …

Compartilhamento de informações entre investigações

Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 98/2023Aguardando Designação …

Fortalecimento da Autonomia Local em Meio Ambiente

Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PL 103/2023Aguardando Encaminhame…

Plano para Energia Solar nos Municípios

Institui o Plano Nacional de Geração de Energia Solar Fotovoltaica, destinado a promover a instalação de usinas de geração nos municípios.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 104/2023—

Teclados adaptados para deficientes visuais

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", determinando que parcela mínima dos computadores pessoais e aparelhos de telefonia fixa e móvel fabricados e comercializados no País deverá dispor de teclado adaptado para leitura em linguagem Braille.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 105/2023Em Votação

Transporte público com biocombustíveis

Dispõe sobre a renovação e adaptação da frota do serviço público de transporte coletivo rodoviário de passageiros para a utilização de biocombustíveis.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 106/2023Em Votação

Institui a Hora de Verão

Institui a hora de verão, a partir da zero hora do terceiro domingo do mês de outubro de cada ano, até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente, em parte do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à hora legal.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 107/2023Em Votação

Melhorias na Gestão de Resíduos Sólidos

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências; acrescenta à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, elementos básicos para a elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que preveja, entre outros, serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos e sua reciclagem, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 113/2023Em Votação

Contratação de aprendizes na agricultura familiar

Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 114/2023Em Votação

Vagas para jovens em candidaturas eleitorais

Destina lugares nas listas de candidaturas dos partidos ou federações em eleições proporcionais para jovens de até 29 (vinte e nove) anos.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 115/2023Em Votação

Proibição de nomeação para condenados por violência

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 116/2023Arquivado

Selo de qualidade para empresas sem agressores

Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 117/2023Aguardando Designação …

Regras para shows pagos em estabelecimentos

Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 118/2023Em Votação

Estabilidade para empregado terceirizado sindicalizado

Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 119/2023Em Votação

Educação em Direitos Humanos e Memória Histórica

Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 120/2023Em Votação

Revogação de artigos da CLT

Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 123/2023Aguardando Designação …

Mudanças no Código Penal

Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

João DanielJoão Daniel
Última atualização23/05/2026
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