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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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19 PROJETOS NESTA PÁGINA
MPV 1159/2023—

Isenção de ICMS para PIS/Pasep e Cofins

Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
MPV 1158/2023—

Mudanças no Conselho Monetário Nacional

Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PDL 1/2023Transformado em Norma …

Intervenção federal na segurança do DF

Aprova a intervenção federal da área de segurança pública do Distrito Federal nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, com objetivo de pôr fim a grave comprometimento da ordem pública.

CD
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Última atualização23/05/2026
PL 2/2023Aguardando Apreciação …

Nova infração na concorrência

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.

SF
Senado Federal - Roberto Muniz
Última atualização23/05/2026
MPV 1157/2023—

Redução de impostos sobre combustíveis

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel,biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
MPV 1156/2023—

Extinção da FUNASA e transferência de funções

Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
MPV 1155/2023—

Novo adicional para Auxílio Brasil e Gás

Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
MPV 1154/2023Transformado em Norma …

Organização dos Órgãos da Presidência e Ministérios

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020.

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PL 1/2023Arquivado

Criação da Política Nacional de Longo Prazo

Institui a Política Nacional de Longo Prazo.

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
PL 2721/2023Transformado em Norma …

Serviços postais para órgãos públicos federais

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

André FigueiredoAndré Figueiredo
Última atualização23/05/2026
PL 4872/2024Transformado em Norma …

Mudanças no Código Penal

Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Sandro AlexSandro Alex
Última atualização23/05/2026
PL 6064/2023Transformado em Norma …

Indenização e pensão para vítimas do Zika

Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Mara GabrilliMara Gabrilli
Última atualização23/05/2026
PL 182/2024Transformado em Norma …

Redução de impostos para produtos verdes

Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

JM
Jaime Martins
Última atualização23/05/2026
PL 2234/2023Aguardando Sanção

Mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública

Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

Efraim FilhoEfraim Filho
Última atualização23/05/2026
PL 4015/2023Transformado em Norma …

Proteção a Membros do Judiciário e Ministério Público

Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

ER
Evandro Rogerio Roman
Última atualização23/05/2026
PL 6155/2023Aguardando Designação …

Dia Nacional da Cultura e da Paz

Institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências.

Giovani CheriniGiovani Cherini
Última atualização23/05/2026
PL 934/2024Aguardando Designação …

Prioridade no tratamento de doenças neuromusculares

Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências.

Mara GabrilliMara Gabrilli
Última atualização23/05/2026
PL 4089/2023Aguardando Despacho do…

Homologação de Empréstimos Consignados Obrigatória

Torna obrigatória a homologação em cartório de todo contrato de empréstimo consignado a ser efetuado por aposentado ou pensionista do INSS. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para dispor sobre a concessão de crédito consignado sem autorização do beneficiário, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para caracterizar como prática discriminatória a conduta que especifica.

EM
Edgar Moury
Última atualização23/05/2026
PL 2597/2024Transformado em Norma …

Novas regras para contratos de seguro privado

Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.

JE
José Eduardo Cardozo
Última atualização23/05/2026
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