Indenização e pensão para vítimas do Zika

Apresentação do PL n. 3974/2015 (Projeto de Lei), pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.NOVA EMENTA: Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apense-se a este(a) o(a) PL-4187/2015.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 432 COL 01.

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4187/2015 apensada.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4276/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4376/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4482/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4603/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4686/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4757/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4771/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4872/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-5047/2016.

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4782/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento do PL 4482/2016 apensado ao PL 3974/2015".

Indeferido o Requerimento n. 4.782/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.782/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.482/2016 e n. 3.974/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

Apense-se a este(a) o(a) PL-6409/2016.

Apense-se a este(a) o(a) PL-10757/2018.

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-47/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-290/2019.

Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apense-se a este(a) o(a) PL-1787/2019.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4002/2019.

Apense-se a este(a) o(a) PL-6523/2019.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019 e do PL 4361/2019, apensados, com substitutivo.

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Barbosa, deixou de ser membro da Comissão

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO:Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.

Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPASF, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).

Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação do PL 3974/2015 e do PL 4187/2015, do PL 4276/2016, do PL 4376/2016, do PL 4482/2016, do PL 4603/2016, do PL 4686/2016, do PL 4757/2016, do PL 4771/2016, do PL 4872/2016, do PL 5047/2016, do PL 6409/2016, do PL 10757/2018, do PL 1787/2019, do PL 4002/2019, do PL 6523/2019, do PL 2509/2019, e do PL 4361/2019, apensados, com Substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Zacharias Calil

Iniciada a Discussão

Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) e Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Vista à Deputada Laura Carneiro.

Retirado de pauta, de ofício, em razão do não cumprimento do prazo de Vista

Prazo de Vista Encerrado

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator deputado Zacharias Calil.

Aprovado o Parecer.

Apresentação do PAR n. 1 CPASF (Parecer de Comissão), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4187/2015, PL-4276/2016, PL-4376/2016, PL-4482/2016, PL-4603/2016, PL-4686/2016, PL-4757/2016, PL-4771/2016, PL-4872/2016, PL-5047/2016, PL-6409/2016, PL-10757/2018, PL-1787/2019, PL-2509/2019, PL-4002/2019, PL-4361/2019, PL-6523/2019 apensadas.

Parecer recebido para publicação.

Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/06/2023, Letra A.

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do REQ n. 2545/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015. ".

Aprovado requerimento n. 2545/2023 da Sra. Talíria Petrone que requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.974/2015.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2545/2023.

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).

À CFT, o Memo nº 248/23, comunicando a inclusão do projeto na pauta do Plenário.

Discussão em turno único.

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.974, de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, aprovação do Projeto de Lei nº 3.974 de 2015, principal, dos apensados e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, na forma do Substitutivo apresentado.

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.974 de 2015, principal, dos apensados, do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial, e as apensadas.

Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Caput do Art. 2o do substitutivo adotado pela CPASF, em substituição ao caput do Art. 2o do substitutivo apresentado pelo relator de plenário, apresentado ao PL 3974/2015 (art. 161, IV).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.974-B/2015).

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.187/2015, 4.276/2016, 4.376/2016, 4.482/2016, 4.603/2016, 4.686/2016, 4.757/2016, 4.771/2016, 4.872/2016, 5.047/2016, 6.409/2016, 10.757/2018, 1.787/2019, 4.002/2019, 6.523/2019, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, principal, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2023 - 13h55 - 270ª Sessão).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).

Devolução à CCP

Apresentação do Autógrafo.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 280/2023/SGM-P.

A proposição PL 3974/2015 passou a tramitar como PL 6064/2023.

Recebido o Ofício 852/2024SF, que comunica que o Senado Federal, aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 6.064, de 2023 (PL n° 3.974, de 2015, nessa Casa), que"Dispõe sobre o direito a indenjzação por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis n°s 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991".

Apresentação do REQ n. 3902/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".

Apresentação do REQ n. 4203/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".

Apresentação do REQ n. 4229/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia".

Apresentação do REQ n. 4235/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillán-Barré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".

Apresentação do REQ n. 4240/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL n.º 6064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com eficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de GuillánBarré causada pelo vírus Zika; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991”".

Apresentação do REQ n. 4243/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".

Apresentação do REQ n. 4244/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”. na Ordem do Dia.".

Apresentação do REQ n. 4260/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika;e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".

Apresentação do REQ n. 4291/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.”".

Apresentação do REQ n. 4307/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia Do Plenário para votação imediata do PL 6.064/2023".

Apresentação do REQ n. 4316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a inclusão do PL 6.064/2023, que “Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.” na Ordem do Dia. ".

Apresentação do REQ n. 4359/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia".

Apresentação do REQ n. 4487/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, (PL nº anterior 3.974, de 2015), que dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus".

Apresentação do REQ n. 4571/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus.”".

Apresentação do REQ n. 4587/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".

Apresentação do REQ n. 4732/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.064/2023".

Apresentação do REQ n. 4741/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "“Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".

EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Apresentação do REQ n. 4747/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "“Requer a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei 6.064/2023, que “Dispõe sobre direito a dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com Microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do Zika Vírus“. ".

Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974-B, de 2015.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE) pela:• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelas Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023.

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015, com parecer pela aprovação.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974, de 2015.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE).

A matéria vai à sanção (PL 6.064-D, de 2023).

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra C.

Apresentação do Autógrafo.

Ofício nº 609/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 55/2024-SGM-P

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 55/2024.

Remessa do Ofício nº 610/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 39/2025. DOU 09/01/2025 PÁG 04 COL 01.

Recebido Ofício nº 171/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 6064-2023).

Transformado na Lei Ordinária 15156/2025. DOU 02/06/2025 PÁG 03 COL 02.MSC-PE 825/25 DOU 02/06/2025 PÁG 11 COL 01.

Recebido Ofício nº 606/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto total ao PL nº 6064/2023 (Veto nº 2/2025), promulgado.