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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA

PL 181/2023—

Penas mais severas para maus-tratos a animais

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.

Delegado Bruno Lima

Última atualização23/05/2026

PDL 12/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Coronel Assis

Última atualização23/05/2026

PDL 13/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Caroline de Toni

Última atualização23/05/2026

PDL 14/2023Em Votação

Cancelamento de Novo Quadro de Cargos da AGU

Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Caroline de Toni

Última atualização23/05/2026

PL 21/2023Em Votação

Dia Nacional da Defesa da Democracia

"Institui o dia nacional de defesa da democracia."

Enio Verri

Última atualização23/05/2026

PL 229/2023Arquivado

Informação sobre produtos lácteos

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para estabelecer que os fabricantes informem sobre a venda de produtos que contenham em sua base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir que os produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal.

Ricardo Silva

Última atualização23/05/2026

PL 228/2023Em Votação

Definição de Estupro Ampliada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.

Eduardo Bismarck

Última atualização23/05/2026

PLP 13/2023Em Votação

Proibição de financiamento a outros países

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o financiamento com recursos públicos para obras e empreendimentos de qualquer espécie a outro país, bem como a concessão de aval ou de garantia e a transferência voluntária de recursos correntes ou de capital a outra nação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

Greyce Elias

Última atualização23/05/2026

PLP 11/2023Aguardando Parecer

Regras para emissão de moeda pelo Banco Central

Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central

Kim Kataguiri

Última atualização23/05/2026

PLP 10/2023Em Votação

Proibição de Empréstimos a Países Inadimplentes

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas

Kim Kataguiri

Última atualização23/05/2026

PLP 9/2023Aguardando Encaminhame…

Mudanças nos gastos com saúde pública

Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

Lebrão

Última atualização23/05/2026

PLP 8/2023Em Votação

Regras fiscais durante eleições

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

Marangoni

Última atualização23/05/2026

PLP 7/2023Aguardando Designação …

Apoio a Associações de Proteção a Condenados

Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

Marangoni

Última atualização23/05/2026

PLP 6/2023Em Votação

Isenção de imposto em divórcios

Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.

Marangoni

Última atualização23/05/2026

PLP 5/2023Em Votação

Mudanças nas fontes de recursos para despesas

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.

Mendonça Filho

Última atualização23/05/2026

PL 212/2023Em Votação

Programa Nacional para Tratamento da Psoríase

Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase.

Zé Haroldo Cathedral

Última atualização23/05/2026

PL 211/2023Aguardando Designação …

Criação de Delegacias de Proteção Animal

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

Zé Haroldo Cathedral

Última atualização23/05/2026

PL 204/2023Em Votação

Tratamentos de hormonioterapia e cirurgia de gênero

Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.

Jeferson Rodrigues

Última atualização23/05/2026

PL 203/2023Em Votação

Exige regularidade na contratação de menores aprendizes

Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.

Julio Cesar Ribeiro

Última atualização23/05/2026

PL 202/2023Em Votação

Nomeia Rodovia Vandir Lopes em Goiás

Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.

Rubens Otoni

Última atualização23/05/2026

PL 201/2023Em Votação

Prioridade para mulheres vítimas de violência na habitação

Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

Delegado Bruno Lima

Última atualização23/05/2026

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