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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 166/2023Em Votação

Atividades educativas contra a violência nas escolas

Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 167/2023Arquivado

Paridade de gêneros em empresas públicas

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 168/2023Aguardando Designação …

Meia-entrada para mulheres em jogos de futebol

Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 169/2023Em Votação

Seguro-desemprego para pescadores contaminados

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.

Airton FaleiroAirton Faleiro
Última atualização23/05/2026
PL 171/2023Em Votação

Animais podem ter representantes em processos judiciais

Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 172/2023—

Socorro a animais atropelados

Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 176/2023Aguardando Parecer

Proibição de Veículos com Tração Animal

Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 177/2023—

Maus-tratos a animais se tornam crime grave

Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 178/2023—

Criminaliza a zooerastia como crime hediondo

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 184/2023—

Proteção a cães e gatos

Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 185/2023Em Votação

Transparência na arrecadação de energia elétrica

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 191/2023Aguardando Recebimento

Equiparação de Impostos sobre Combustíveis

Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 192/2023Em Votação

Proibição de Mudança de Gênero para Menores

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 193/2023Aguardando Designação …

Facilita a saída de partidos políticos

Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 194/2023Aguardando Designação …

Proibição de obras por sanções

Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 195/2023Em Votação

Exibição do Código de Defesa do Consumidor em lojas

Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 196/2023Em Votação

Facilita inventário e partilha sem juiz

Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 197/2023Em Votação

Aumento de pena para crimes sexuais profissionais

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 198/2023Em Votação

Proibição de linguagem neutra na educação básica

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 199/2023Em Votação

Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo

Institui o Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo em Defesa da Democracia.

JG
José Guimarães
Última atualização23/05/2026
PL 200/2023Em Votação

Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
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