Apresentação do Projeto de Lei n. 184/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-4564/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 895
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 11210/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3312/2024.
Apensação da proposição PL-3312/2024 à proposição PL-184/2023.