Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.
Em Resumo
1Proíbe o uso de veículos movidos por tração animal.
2Criminaliza a exploração de animais para transporte.
Apresentação do Projeto de Lei n. 176/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.".
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 817
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com Substitutivo.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo
Encaminharam a votação os Deputados Coronel Chrisóstomo e Delegado Matheus Laiola.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Lebrão
Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO).
Parecer do Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do REQ n. 3764/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 176/2023 que “Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".
Discutiu a Matéria o Dep. Lebrão (UNIÃO-RO).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 09/11/2023, Letra A.
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
Designado relator Dep. Bruno Ganem (PODE -SP)
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Defesa Sustentável.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Zé Trovão.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 05/09/2025, Letra B.
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr., deixou de ser membro da Comissão