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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 146/2023Em Votação

Dia Nacional de Memória e Justiça

Institui o Dia Nacional de Memória, Verdade e Justiça pelos Crimes contra a Democracia e em defesa das liberdades democráticas, a ser anualmente celebrado no dia 08 de janeiro.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 145/2023Em Votação

Criminaliza manifestações nazistas e neonazistas

Dispõe sobre a criminalização de manifestações nazistas e neonazistas e dá outras providências.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 144/2023Pronta para Pauta

Limite de Alunos por Sala de Aula

Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 140/2023Em Votação

Profissionais de apoio nas escolas

Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 139/2023Em Votação

Escolha democrática de gestores escolares

Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 138/2023Em Votação

Perda de cargo por condenação criminal

Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 137/2023Em Votação

Isenção de impostos para carros elétricos

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os automóveis de passageiros de fabricação nacional do tipo veículo híbrido elétrico (hybrid electric vehicle - HEV), veículo híbrido elétrico plug-in (plug-in hybrid electric vehicle - PHEV), veículo elétrico a bateria (battery electric vehicle - BEV) ou veículo elétrico a célula de combustível (full-cell electric vehicle - FCEV).

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 136/2023Em Votação

Mudanças na Lei de Educação

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 135/2023Em Votação

Garantia de direitos trabalhistas para temporários

Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas de trabalho temporário e de serviços a terceiros, para assegurar o adimplemento das obrigações trabalhistas.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 134/2023Em Votação

Mudanças na Justiça Gratuita Trabalhista

Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 127/2023Aguardando Recebimento

Criação do Memorial das Vítimas do COVID-19

Autoriza o Poder Executivo Federal a criar o Memorial das Vítimas do COVID-19, e dá outras providências.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 126/2023Arquivado

Programa de apoio a órfãos do COVID-19

Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda da pessoa de referência do cuidado vítima do COVID-19.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 125/2023Em Votação

Criminaliza discurso anticientífico e desestímulo à vacinação

Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº1.079, de 10 de abril de 1950, a difusão de discurso anticientífico e o desestímulo à vacinação pela população.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 124/2023Em Votação

Redução da jornada para cuidadores de deficientes

Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 123/2023Aguardando Designação …

Mudanças no Código Penal

Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

João DanielJoão Daniel
Última atualização23/05/2026
PL 120/2023Em Votação

Revogação de artigos da CLT

Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 119/2023Em Votação

Educação em Direitos Humanos e Memória Histórica

Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 118/2023Em Votação

Estabilidade para empregado terceirizado sindicalizado

Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 117/2023Aguardando Designação …

Regras para shows pagos em estabelecimentos

Institui regras para as empresas que contratarem show artístico ou apresentação com pagamento por couvert artístico.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 116/2023Arquivado

Selo de qualidade para empresas sem agressores

Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 115/2023Em Votação

Proibição de nomeação para condenados por violência

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
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