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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 197/2023Em Votação

Aumento de pena para crimes sexuais profissionais

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 196/2023Em Votação

Facilita inventário e partilha sem juiz

Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 195/2023Em Votação

Exibição do Código de Defesa do Consumidor em lojas

Altera a Lei 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre a exibição de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 194/2023Aguardando Designação …

Proibição de obras por sanções

Impede a realização de obras ou serviços como forma de cumprimento de sanção penal, civil ou administrativa imposta a pessoa física ou jurídica, bem como à sua sucessora a qualquer título

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 193/2023Aguardando Designação …

Facilita a saída de partidos políticos

Altera a Lei 9.096, de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para simplificar o processo de desfiliação partidária

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 192/2023Em Votação

Proibição de Mudança de Gênero para Menores

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PL 191/2023Aguardando Recebimento

Equiparação de Impostos sobre Combustíveis

Acrescenta §3° no Art. 74 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, incluindo equiparação tributária entre União e Estados, em se tratando de redução de alíquota de imposto nos combustíveis.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 185/2023Em Votação

Transparência na arrecadação de energia elétrica

Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 184/2023—

Proteção a cães e gatos

Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 178/2023—

Criminaliza a zooerastia como crime hediondo

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 177/2023—

Maus-tratos a animais se tornam crime grave

Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 176/2023Aguardando Parecer

Proibição de Veículos com Tração Animal

Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 172/2023—

Socorro a animais atropelados

Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PLP 14/2023Em Votação

Mudança nos recursos para os municípios

Disciplina a alteração dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios em razão do censo demográfico.

Lula da FonteLula da Fonte
Última atualização23/05/2026
PLP 12/2023Em Votação

Imposto sobre Propriedade de Veículos

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PLP 4/2023Em Votação

Mudanças no Imposto sobre Combustíveis

Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

Mendonça FilhoMendonça Filho
Última atualização23/05/2026
PLP 3/2023Em Votação

Bens e serviços essenciais para tributos

Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.

Mendonça FilhoMendonça Filho
Última atualização23/05/2026
PL 171/2023Em Votação

Animais podem ter representantes em processos judiciais

Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PLP 2/2023Aguardando Designação …

Proibição de bloqueio de verbas orçamentárias

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica.

David SoaresDavid Soares
Última atualização23/05/2026
PL 169/2023Em Votação

Seguro-desemprego para pescadores contaminados

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado por mercúrio e destinar os recursos das respectivas multas ambientais ao pagamento do benefício.

Airton FaleiroAirton Faleiro
Última atualização23/05/2026
PL 168/2023Aguardando Designação …

Meia-entrada para mulheres em jogos de futebol

Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
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