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Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 33/2023Arquivado

Cálculo do Salário Mínimo de 2023

Estabelece a metodologia de cálculo do salário mínimo a vigorar em 2023.

Mendonça FilhoMendonça Filho
Última atualização23/05/2026
PL 186/2023Em Votação

Proíbe crédito a governos estrangeiros

Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.

José MedeirosJosé Medeiros
Última atualização23/05/2026
PL 174/2023Em Votação

Proibição do uso de animais em entretenimento

Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 173/2023Aguardando Designação …

Regras para transporte de animais vivos

Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 163/2023Em Votação

Criação do Dia Nacional da Democracia

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

V
Vicentinho
Última atualização23/05/2026
PL 162/2023Em Votação

Financiamento para micro e pequenas empresas

Dispõe sobre a concessão de financiamentos a microempresas e empresas de pequeno porte pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 161/2023Aguardando Encaminhame…

Medicamentos gratuitos para população carente

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 160/2023Em Votação

Cronogramas de Nomeação em Concursos Públicos

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar o estabelecimento de cronogramas de nomeação nos editais de concursos públicos.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 159/2023Pronta para Pauta

Mudança no Fundo de Desenvolvimento Científico

Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 153/2023Em Votação

Incentivos para Investimentos em Infraestrutura

Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.

Vicentinho JúniorVicentinho Júnior
Última atualização23/05/2026
PL 152/2023Devolvida ao(à) Autor(…

Melhoria no Acesso às Contas Públicas

Altera o art. 49 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a forma de acesso da população a prestações de contas efetuadas por administradores públicos, assim como o alcance da obrigação de prestar contas, e dá outras providências.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 151/2023Aguardando Designação …

Aquishow se torna Patrimônio Cultural

Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 143/2023Em Votação

Faltas para escola dos filhos sem desconto

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 142/2023Em Votação

Proíbe símbolos nazistas e fascistas

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divulgação do nazismo ou do fascismo.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 141/2023Aguardando Recebimento

Escolha democrática de líderes na saúde

Altera o artigo 28 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 para estabelecer processo seletivo democrático para escolha dos cargos e funções de chefia e direção em todas as unidades integrantes da rede do sistema único de saúde, em todos os entes federativos.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 132/2023Arquivado

Mudanças na Reforma Agrária

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 131/2023Em Votação

Isenção de IPI para motos nacionais até 250cc

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre motocicletas de fabricação nacional, equipadas com motor de potência não superior a 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas, alterando a Lei n.º 8.989 de 24 de fevereiro de 1995.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 130/2023Em Votação

Trabalho educativo para crianças e adolescentes

Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 129/2023Em Votação

Gestão democrática na educação básica

Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 128/2023Em Votação

Proteção contra violência política de gênero

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 122/2023Em Votação

Proibição de símbolos nacionais em campanhas

Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, proibindo a utilização dos símbolos nacionais em propaganda com fins políticos, eleitorais e partidários.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
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