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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PLP 9/2023Aguardando Encaminhame…

Mudanças nos gastos com saúde pública

Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PLP 8/2023Em Votação

Regras fiscais durante eleições

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, a fim de estabelecer regras fiscais a serem aplicadas em período eleitoral.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PLP 7/2023Aguardando Designação …

Apoio a Associações de Proteção a Condenados

Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s).

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PLP 6/2023Em Votação

Isenção de imposto em divórcios

Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.

MarangoniMarangoni
Última atualização23/05/2026
PLP 5/2023Em Votação

Mudanças nas fontes de recursos para despesas

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal.

Mendonça FilhoMendonça Filho
Última atualização23/05/2026
PL 220/2023Em Votação

Proibição de fogos de artifício barulhentos

Proíbe a comercialização de fogos de artifício com estampido.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 219/2023Em Votação

Proibição do aluguel de animais

Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 218/2023Em Votação

Proibição de cargos para quem maltrata animais

Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 216/2023Em Votação

Dia Nacional em Defesa da Democracia

Institui o dia 8 de janeiro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia e da República.

Zé NetoZé Neto
Última atualização23/05/2026
PL 215/2023Aguardando Designação …

Homicídio qualificado em caso de familicídio

Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

Delegado Fabio CostaDelegado Fabio Costa
Última atualização23/05/2026
PL 214/2023Aguardando Encaminhame…

Validade do Laudo Médico para Autismo

Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Nacional

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 213/2023Em Votação

Programa para Tratamento da Fibromialgia

Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Fibromialgia.

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 212/2023Em Votação

Programa Nacional para Tratamento da Psoríase

Institui o Programa Nacional de Referência em Tratamento da Psoríase.

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 211/2023Aguardando Designação …

Criação de Delegacias de Proteção Animal

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 204/2023Em Votação

Tratamentos de hormonioterapia e cirurgia de gênero

Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.

Jeferson RodriguesJeferson Rodrigues
Última atualização23/05/2026
PL 203/2023Em Votação

Exige regularidade na contratação de menores aprendizes

Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.

Julio Cesar RibeiroJulio Cesar Ribeiro
Última atualização23/05/2026
PL 202/2023Em Votação

Nomeia Rodovia Vandir Lopes em Goiás

Denomina "Rodovia Vandir Lopes" o trecho da BR 414 entre Niquelândia e Anápolis, no Estado de Goiás.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 201/2023Em Votação

Prioridade para mulheres vítimas de violência na habitação

Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 200/2023Em Votação

Auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 199/2023Em Votação

Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo

Institui o Dia Nacional de Luta Contra o Terrorismo em Defesa da Democracia.

JG
José Guimarães
Última atualização23/05/2026
PL 198/2023Em Votação

Proibição de linguagem neutra na educação básica

Altera a Lei 9.394, de 1996 (Lei de diretrizes e bases na educação) para proibir linguagem neutra no âmbito da educação básica

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
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