Apresentação do Projeto de Lei n. 204/2023, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre os tratamentos de redesignação sexual, transição de gênero, hormonioterapia e cirurgia destes fins".
Apresentação do Requerimento n. 258/2023, pelos Deputados Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 204/2023".
Apresentação do Requerimento n. 267/2023, pelos Deputados Rogéria Santos (REPUBLIC/BA) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 204/2023".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 422/2023, pelos Deputados Messias Donato (REPUBLIC/ES) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer a inclusão de co-autoria do PL 204/2023, que dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual".
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 621
Recebimento pela CDHMIR.
Deferido o Requerimento n° 422/2023.
Deferido o Requerimento nº 258/2023.
Deferido o Requerimento n° 267/2023.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.