Apresentação do Projeto de Lei n. 218/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe a investidura em cargos ou empregos públicos de pessoas condenadas por maus-tratos aos animais, pelo prazo de 10 anos".
Apense-se à(ao) PL-41/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 662
Apense-se a este(a) o(a) PL-3869/2024.
Apensação da proposição PL-3869/2024 à proposição PL-218/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-41/2022
Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS), para o PL 41/2022, ao qual esta proposição está apensada.