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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 241/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas Polícias e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PDL 2/2023Transformado em Norma …

Escolha de novo Ministro do Tribunal de Contas

Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.

MD
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última atualização23/05/2026
PDL 14/2023Em Votação

Cancelamento de Novo Quadro de Cargos da AGU

Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Caroline de ToniCaroline de Toni
Última atualização23/05/2026
PDL 13/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Caroline de ToniCaroline de Toni
Última atualização23/05/2026
PDL 12/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Coronel AssisCoronel Assis
Última atualização23/05/2026
PDL 11/2023Arquivado

Fim da Convenção da OIT sobre demissão

Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal.

Kim KataguiriKim Kataguiri
Última atualização23/05/2026
PDL 6/2023Aguardando Designação …

Suspensão do aumento de impostos sobre receitas financeiras

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.

Junio AmaralJunio Amaral
Última atualização23/05/2026
PDL 5/2023Aguardando Recebimento

Suspensão de regras sobre cães e gatos

Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PDL 4/2023Aguardando Designação …

Suspensão da Procuradoria Nacional da União

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

DD
Deltan Dallagnol
Última atualização23/05/2026
PDL 3/2023Aguardando Parecer

Revogação de Limites para Registro de Armas

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.

AB
Abilio Brunini
Última atualização23/05/2026
PL 170/2023Transformado em Norma …

Reconhecimento da Guitarrada na Cultura Nacional

Reconhece a Guitarrada como Manifestação da Cultura Nacional.

Airton FaleiroAirton Faleiro
Última atualização23/05/2026
PL 182/2023Arquivado

Criação de pena para tráfico de animais silvestres

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 181/2023—

Penas mais severas para maus-tratos a animais

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 180/2023—

Comunicação de maus-tratos a animais

Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 179/2023Aguardando Designação …

Reconhecimento da família multiespécie

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 66/2023Em Votação

Direitos e Deveres dos Pedestres

Institui o Estatuto do Pedestre

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 65/2023Em Votação

Inclusão de Professores no Programa Habite Seguro

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 para incluir os professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Programa Habite Seguro.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 62/2023Em Votação

Desconto de pensão no seguro-desemprego

Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 61/2023Aguardando Designação …

Prescrição de Multas do Estatuto da Criança

Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 60/2023Aguardando Designação …

Prioridade para processos de acidente de trabalho

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 59/2023Pronta para Pauta

Higiene obrigatória nas prisões

Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
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