Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Ratifica o Decreto nº 2.100 de 1996, que denuncia a Convenção da OIT nº 158, nos termos do art. 49, I da Constituição Federal".
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
Recebimento pela CREDN.
Declarado prejudicado o PDL 11/2023, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebido o Ofício SN/2024 do Presidente da CREDN. Declarando a Prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislatio nº 11/2023.
Despacho exarado no Ofício SN/2024, da CREDN, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 11/2023."
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/12/2024)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2024 12:40:00. Não foram apresentados recursos.