Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.
Em Resumo
1O projeto suspende a criação de uma nova procuradoria.
2Impacta a estrutura da Advocacia-Geral da União.
3Pode alterar a forma como a defesa da democracia é organizada.
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 4/2023, pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União".
Apresentação do Requerimento n. 466/2023, pelos Deputados Deltan Dallagnol (PODE/PR) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Requer a coautoria do PDL 4/2023".
Deferido o Requerimento n° 466/2023.
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-14/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-22/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-27/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-38/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-58/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-72/2023.
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ)
O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 14/2023, 22/2023, 27/2023, 38/2023, 58/2023 e 72/2023, apensados, com substitutivo.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Mendonça Filho.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna, Lafayette de Andrada e Helder Salomão.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 27 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lafayette De Andrada e Helder Salomão.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette de Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias
Encaminharam a votação os Deputados Lafayette de Andrada e Arthur Oliveira Maia
Iniciada a Votação Nominal.
Retirados os Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Lafayette De Andrada e Helder Salomão e Patrus Ananias.
Cancelada a votação nominal em virtude da Retirada dos Requerimentos.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV e Lafayette De Andrada, Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE.
Discutiram a Matéria: Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, Fausto Pinato, Kim Kataguiri e Mauricio Marcon.