Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2023, pelos Deputados Sanderson (PL/RS) e Sargento Fahur PSD, que "Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
Apresentação do Requerimento n. 73/2023, pelo Deputado Sanderson (PL/RS) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos.”".
Apresentação do Requerimento n. 377/2023, pelo Deputado Pezenti (MDB/SC) e outros, que "Requer o registro de coautorias ao PDL 3/2023, que “susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo.”".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-16/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-20/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-25/2023.
Deferido o Requerimento nº 73/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 874
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023 apensadas.
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, e do PDL 25/2023, apensados.
Proposição incluída na pauta por meio da aprovação de requerimento extrapauta, de autoria do deputado Marcos Pollon. O parecer foi lido pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi e Pastor Henrique Vieira.
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS) e outros.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Retirado de pauta, por acordo.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-39/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-40/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-79/2023.
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1283/2023, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição dearmas de fogos”".
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
Lido o Parecer pelo Deputado Alberto Fraga.
Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Coronel Meira (PL-PE), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), Dep. General Girão (PL-RN), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Coronel Telhada (PP-SP) e Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Delegada Adriana Accorsi, Dimas Gadelha e Reimont. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira.
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2023, Letra A.
Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 79/2023, do PDL 12/2023, do PDL 13/2023, do PDL 15/2023, do PDL 16/2023, do PDL 20/2023, do PDL 25/2023, do PDL 39/2023, do PDL 40/2023, do PDL 17/2023, do PDL 18/2023, e do PDL 47/2023, apensados.
Deferido o REQ 377/2023.
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-12/2023, PDL-13/2023, PDL-16/2023, PDL-20/2023, PDL-25/2023, PDL-15/2023, PDL-18/2023, PDL-39/2023, PDL-40/2023, PDL-47/2023, PDL-79/2023, PDL-17/2023 apensadas.
Apresentação do REQ n. 4175/2023 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo nº 187/2023, 388/2023 e 424/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2023 de autoria do Deputado Federal Sanderson – PL e outros".
Apense-se a este(a) o(a) PDL-187/2023.
Apresentação do REQ n. 4278/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”".
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Apresentação do REQ n. 4288/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”".
Apresentação do REQ n. 865/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Decreto Legislativo – PDL n.º 3/2023, Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos".
Deferido o Requerimento n° 865/2024.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 12/2023, 13/2023, 15/2023, 47/2023, 16/2023, 20/2023, 25/2023, 39/2023, 40/2023, 79/2023, 187/2023, 188/2023, 277/2023, 189/2023, 194/2023, 195/2023, 196/2023, 324/2023, 379/2023 e 395/2023, apensados, com substitutivo.
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Delegado Paulo Bilynskyj.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Fernanda Melchionna.
Lido o Parecer pelo Relator
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
Discutiram a Matéria: Dep. Caroline de Toni (PL-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
Vista ao Deputado Luiz Couto.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá
Apensação da proposição PDL-4/2025 à proposição PDL-188/2023.
Apensação da proposição PDL-27/2025 à proposição PDL-194/2023.
Apensação da proposição PDL-6/2024 à proposição PDL-194/2023.
Apensação da proposição PDL-33/2024 à proposição PDL-188/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
