Apresentação do Projeto de Lei n. 66/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Institui o Estatuto do Pedestre".
Apense-se à(ao) PL-2527/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/2023 PAG 776
Devolvido ao Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para o PL 2527/2022, ao qual esta proposição está apensada.