Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho.
Em Resumo
1Processos de acidente de trabalho terão tramitação mais rápida.
2A nova regra visa proteger os trabalhadores afetados.
3Acelera a resolução de casos que envolvem lesões no trabalho.
Apresentação do Projeto de Lei n. 60/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho. ".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 476