Escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal.
Em Resumo
1Johnathan Pereira de Jesus é indicado para Ministro.
09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Eleição para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73º, § 2º, II, c/c art. 49º, XIII, da Constituição Federal.Deputado Jhonatan de Jesus: 239 votos;Deputado Fábio Ramalho: 174 votos;Deputada Soraya Santos: 75 votos; Votos brancos: 5; Total: 493 votos válidos.Vai ao Senado Federal o Projeto de Decreto Legislativo nº 2, de 2023, que "escolhe o Senhor Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal."
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 19/2023/SGM-P.
Transformado no Decreto Legislativo 2/2023. DOU 09/02/23 PÁG 03 COL 02.