Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Em Resumo
1Atualiza a estrutura das Polícias Militares nos estados.
2Reorganiza os Corpos de Bombeiros Militares.
3Define novas regras para o funcionamento das forças de segurança.
Apresentação do Projeto de Lei n. 241/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 753
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1512/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, para designação de novo relator.
Devolvido ao Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado.
Apresentação do REQ n. 1015/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.512/2023 do Projeto de Lei nº 241/2023".
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).
Vista ao Deputado Sargento Portugal.
Prazo de Vista Encerrado
Apense-se a este(a) o(a) PL-1269/2024.
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Apresentação do PRL n. 3 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT).
Parecer do Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), pela aprovação deste, do PL 1512/2023 e do PL 1269/2024, apensados, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/11/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Continuação da Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-1512/2023, PL-1269/2024 apensadas.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2025, Letra A.
Apresentação do REQ n. 2111/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Capitão Augusto (PL/SP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023".
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2111/2026.