Exige regularidade na contratação de menores aprendizes
Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista.
Em Resumo
1Contratação de menores aprendizes deve estar regularizada.
2Requisitos de habilitação agora incluem menores aprendizes.
3A lei busca garantir direitos trabalhistas para jovens.
Apresentação do Projeto de Lei n. 203/2023, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Inclui na lei 14.133, de 1° de abril de 2021, a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista".
Apense-se à(ao) PL-1520/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 618