Apresentação do Projeto de Lei n. 219/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Proíbe a prática de aluguel de animais e altera a Lei nº 9.605, de 1998".
Apense-se à(ao) PL-2778/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 667