Apresentação do Projeto de Lei n. 130/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Dispõe sobre o trabalho educativo de que trata o art. 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente. ".
Apense-se à(ao) PL-4388/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 623