Apresentação do Projeto de Lei n. 186/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros".
Apense-se à(ao) PL-17/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-17/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 905