Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente.
Em Resumo
1O SUS deve fornecer medicamentos caros gratuitamente.
Apresentação do Projeto de Lei n. 161/2023, pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar o Sistema Único de Saúde a dispensar os medicamentos de alto custo para a população carente. ".
Apense-se à(ao) PL-412/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 740
Apresentação do REQ n. 2563/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 9/2023, Projeto de Lei Complementar n° 16/2023, Projeto de Lei Complementar n° 17/2023, Projeto de Lei n°161/2023 e Projeto de Lei n° 164/2023. ".
Apense-se a este(a) o(a) PL-2823/2024.
Apensação da proposição PL-2823/2024 à proposição PL-161/2023.
Retirado os projetos: PLP 9/2023, PLP 16/2023, PLP 17/2023, PL 161/2023 e PL 164/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 2563/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.