Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências.
Em Resumo
1Define como deve ser a gestão nas escolas públicas.
2Incorpora critérios de mérito e desempenho para a escolha de gestores.
3Promove a participação da comunidade nas decisões educacionais.
Apresentação do Projeto de Lei n. 129/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Estabelece parâmetros para a gestão democrática na educação básica associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade educacional, no âmbito das unidades educacionais públicas, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 615