Apresentação do Projeto de Lei n. 172/2023, pelos Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP, que "Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-4964/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 787
Recebimento pela CMADS.
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), para o PL 1362/2019, ao qual esta proposição está apensada.