Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Em Resumo
1Criminaliza quem incentiva mudança de gênero em crianças.
2Proíbe influenciar menores a alterar seu gênero biológico.
Apresentação do Projeto de Lei n. 192/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique".
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 416/2023, pelos Deputados Messias Donato (REPUBLIC/ES) e Kim Kataguiri UNIÃO, que "Requer a inclusão de co-autoria do PL 192/2023, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique".
Apense-se à(ao) PL-3419/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDHMIR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 921
Deferido o REQ 416/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1357/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3284/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3328/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4906/2024.
Apensação da proposição PL-4906/2024 à proposição PL-192/2023.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.