Apresentação do Projeto de Lei n. 136/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
Apense-se à(ao) PL-2693/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CDHMIR.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 652
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2693/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para o PL 2693/2021, ao qual esta proposição está apensada.