Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
Em Resumo
1Ajusta regras sobre a justiça gratuita para trabalhadores.
2Facilita o acesso à justiça para quem não tem recursos.
3Revoga partes da reforma trabalhista de 2017 relacionadas ao tema.
Apresentação do Projeto de Lei n. 134/2023, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO), que "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita".
Apense-se à(ao) PL-10817/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 639