Apresentação do Projeto de Lei n. 123/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Altera o Artigo 359-M, da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021 e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-492/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/03/2023 PAG 598
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-492/2023 apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1461/2023.
Designado Relator, Dep. Duarte (PSB-MA)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)