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Projetos de Lei em Foco

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 144/2023Pronta para Pauta

Limite de Alunos por Sala de Aula

Dispõe sobre o número máximo de alunos em sala de aula e dá outras providências.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 140/2023Em Votação

Profissionais de apoio nas escolas

Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), para assegurar, nos estabelecimentos de ensino, da rede pública e privada de educação básica, a atuação profissional de assistentes sociais, psicólogos (as) e nutricionistas.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 139/2023Em Votação

Escolha democrática de gestores escolares

Dispõe sobre o processo seletivo democrático para escolhas de Gestores (as) escolares da rede pública de ensino.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 124/2023Em Votação

Redução da jornada para cuidadores de deficientes

Altera o Art. 58 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de pessoas que possuam vínculo de cuidado indispensável com pessoas com deficiência

Sâmia BomfimSâmia Bomfim
Última atualização23/05/2026
PL 123/2023Aguardando Designação …

Mudanças no Código Penal

Altera o Artigo 359-M, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

João DanielJoão Daniel
Última atualização23/05/2026
PL 120/2023Em Votação

Revogação de artigos da CLT

Revoga os arts. 793-A a 793-D da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 119/2023Em Votação

Educação em Direitos Humanos e Memória Histórica

Dispõe sobre a educação em direitos humanos e o direito à memória, à justiça e à verdade histórica, relativos às violações de direitos cometidas pelo Estado brasileiro após o Golpe Militar de 1964.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 118/2023Em Votação

Estabilidade para empregado terceirizado sindicalizado

Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado terceirizado eleito para direção sindical.

Rubens OtoniRubens Otoni
Última atualização23/05/2026
PL 167/2023Arquivado

Paridade de gêneros em empresas públicas

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para assegurar a paridade de gêneros na estrutura societária das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas filiais.

Renata AbreuRenata Abreu
Última atualização23/05/2026
PL 166/2023Em Votação

Atividades educativas contra a violência nas escolas

Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 165/2023—

Proibição de contratação de condenados por crimes sexuais

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 164/2023Arquivado

Regras para reajuste de planos de saúde

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos privados de assistência à saúde.

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 158/2023Em Votação

Renegociação de Empréstimos do FIES

Dispõe sobre a reativação contratual e renegociação dos empréstimos relativos ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 como resultado do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

L
Lebrão
Última atualização23/05/2026
PL 10/2023Aguardando Designação …

Reconhecimento de Pelé como Herói Nacional

Inscreve o nome de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Sidney LeiteSidney Leite
Última atualização23/05/2026
PL 9/2023Em Votação

Registro Eletrônico de Vacinas para Animais

Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 8/2023Aguardando Designação …

Proibição de uso de cavalos na polícia

Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.

Marcelo QueirozMarcelo Queiroz
Última atualização23/05/2026
PL 7/2023Transformado em Norma …

Mudanças em decreto de 1967

Altera o Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Marcos PereiraMarcos Pereira
Última atualização23/05/2026
PDL 12/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta os efeitos do Decreto nº 11.366 de 1º de Janeiro de 2023, que suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, suspende o tiro recreativo e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Coronel AssisCoronel Assis
Última atualização23/05/2026
PDL 13/2023—

Suspensão de regras sobre armas e munições

Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Caroline de ToniCaroline de Toni
Última atualização23/05/2026
PDL 14/2023Em Votação

Cancelamento de Novo Quadro de Cargos da AGU

Susta o Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Caroline de ToniCaroline de Toni
Última atualização23/05/2026
MPV 1158/2023—

Mudanças no Conselho Monetário Nacional

Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda

PE
Poder Executivo
Última atualização23/05/2026
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