Novas regras para contratos de seguro privado

Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. José Eduardo Cardozo

Recebimento pela MESA.

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25537 COL 02.

Recebimento pela CDEIC.

Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/06/2004

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 8 emendas.

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Ronaldo Dimas

Aprovado requerimento do Sr. Ronaldo Dimas que propõe a realização de audiência pública, para discutir o Projeto de Lei 3.555/04, com a presença dos Srs. João Elísio Ferraz de Campos - Presidente da FENASEG; Dr. Ernesto Tzirulnik - Presidente do Instituto Brasileiro do Direito do Seguro; Sr. Lidio Duarte - Presidente do IRB-Brasil Resseguros S/A; Dr. Sylvio Sacramento Fernandes - Presidente da AIDA (Associação Internacional de Direito de Seguro - Seção Brasileira) e ainda um representante da SUSEP-Superintendência de Seguros Privados.

Apresentação do Requerimento.

Deferido Requerimento nº 2304/04, da CSSF, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CSSF, que deverá manifestar-se após a CDEIC.

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann

Indeferido o Requerimento nº 2475/05, do Dep Max Rosenmann, solicitando a apensação deste Projeto ao PLP 60/91, por se tratar de proposições de natureza distinta.

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2006)

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Léo Alcântara (PSDB-CE).

Vista ao Deputado Léo Alcântara.

Prazo de Vista Encerrado

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 231 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 970, DE 2007, pelo Deputado(a) José Eduardo Cardozo, que solicita o desarquivamento de proposição.

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-970/2007.DCD de 24 05 07 PÁG 26002 COL 02.

Designado Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Leandro Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ), pela aprovação deste, na forma do substitutivo.

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Devolvido ao Relator, Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ)

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e Moreira Mendes.

Devolução de Vista (Dep. Leo Alcântara).

Prazo de Vista Encerrado

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 108/2008-CDEIC.

Recebimento pela CSSF.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 11/07/08, PÁG 32515 COL 01, Letra A.

Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas.

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Fernando Coruja

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela incompetência deste.

Apresentação do REQ 5298/2009, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei n.º 3.555, de 2004."

NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDEIC, CSSF, CDC e CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva das Comissões (art. 24, II, RICD) - Regime de tramitação: Ordinário. DCD 28 08 09 PAG 45349 COL 01.

Apresentação do Requerimento nº 5409/2009,pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que requer, nos termos regimentais, a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, para retirar a Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial.

À CSSF o Memorando nº 165/09 - COPER solicitando a devolução deste.

Retirado de pauta de Ofício.

Indeferido o REQ 5409/09, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO o pedido de redistribuição, nos termos do art. 141 do RICD, mantendo a Comissão de Seguridade Social e Família como competente quanto ao mérito da proposição, que, no seu art. 4º, § 2º contém regra que determina a aplicação subsidiária de suas disposições aos seguros de saúde e planos de saúde. Oficie-se. Publique-se". DCD 05 09 09 PAG 47556 COL 01.

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

Devolução à CCP

Devolução à CCP

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD 06/11/09 PAG 62125 COL 02.

Recebimento pela PL355504.

Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

Apresentação do REQ 1/2009 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto objeto desta Comissão Especial.Requer a Vossa Excelência, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor José Carlos Moitinho de Almeida, renomado jurista e escritor, especialista em contratos de seguro."

Apresentação do REQ 2/2009 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto objeto desta Comissão Especial.Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença do Senhor Luís Fernando Massonetto - Companhia Siderúrgica Nacional."

Apresentação do REQ 3/2009 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto objeto desta Comissão Especial.Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença do Senhor Marcos Luiz de Abreu Lima, diretor da OCS, Administradora e Corretora de Seguros do Grupo Odebrecht."

Apresentação do REQ 4/2009 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto objeto desta Comissão Especial.Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença do Doutor José Maria Muñoz Paredes, jurista e professor."

Apresentação do REQ 5/2009 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater assunto objeto desta Comissão Especial.Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença da Doutora Judith Martins Costa, jurista e professora."

Apresentação do REQ 6/2009 PL355504, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Vidal Serrano Junior, Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. "

Apresentação do REQ 7/2009 PL355504, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "requer a realização de audiência pública com a presença do Doutor Gilberto Bercovici, jurista e professor."

Apresentação do REQ 8/2009 PL355504, pelo Dep. Duarte Nogueira, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor Paulo Luiz de Piza, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS. "

Apresentação do REQ 9/2009 PL355504, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Maurício Rejaile - Presidente do BRASILCON."

Apresentação do REQ 10/2009 PL355504, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor Walter Antônio Polido, jurista e professor."

Apresentação do REQ 11/2009 PL355504, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Paulo Godoy - Presidente da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base - ABDIB."

Apresentação do REQ 12/2009 PL355504, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Luiz Eduardo Nascimento Legaspe - Galvão Engenharia S.A."

Apresentação do REQ 13/2009 PL355504, pelo Dep. Jorginho Maluly, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Otávio de Garcia Lazcano, Diretor Presidente da LLX Logística S.A."

Apresentação do REQ 19/2009 PL355504, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Luiz Tavares Pereira Filho, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e Espírito Santo."

Apresentação do REQ 20/2009 PL355504, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Pedro Romano Martinez, Professor em Lisboa, autor da Lei Portuguesa sobre Seguros."

Apresentação do REQ 18/2009 PL355504, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Antonio Penteado Mendonça, jornalista e advogado especialista em seguros e previdência."

Apresentação do REQ 17/2009 PL355504, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Armando Vergílio dos Santos Júnior, Superintendente da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados."

Apresentação do REQ 14/2009 PL355504, pelo Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor Luiz Felipe Braga Pellon, Advogado especializado em direito do seguro."

Apresentação do REQ 15/2009 PL355504, pelo Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor Pedro Bulcão, Presidente da SINAF Seguradora e especialista em microsseguros."

Apresentação do REQ 16/2009 PL355504, pelo Dep. Bruno Araújo, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Doutor José Armando da Glória Batista, Juiz aposentado e advogado, Presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional do Direito do Seguro - AIDA."

Apresentação do REQ 21/2009 PL355504, pelo Dep. Júlio Delgado, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ricardo Bechara Santos, Advogado especializado em direito do seguro."

Apresentação do REQ 22/2009 PL355504, pelo Dep. Júlio Delgado, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Rafael Illescas, Professor em Madrid e Membro Conselheiro da Associação Internacional do Direito do Seguro - AIDA."

Apresentação do REQ 23/2009 PL355504, pelo Dep. Paulo Magalhães, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com as presenças dos Senhores:- PAULO SERGIO TOURINHO - Presidente da Aliança da Bahia - Companhia de Seguros;- ALDO LUIZ MENDES - Presidente da Aliança Brasil - Companhia de Seguros;- CARLOS ALBERTO TRINDADE - Vice-Presidente da Gerling Sul América S.A - Seguros Industriais;- PATRICK LARRAGOITI LUCAS - Presidente da Sul América Cia Nacional de Seguros;- FERNANDO ALVES MOREIRA - Presidente da HSBC SEGUROS BRASIL;- JOSÉ CARLOS ARAÚJO RUDG - Presidente da Itaú Seguros S.A;- FRANCISCO CAIO VIDIGAL - Presidente da Marítima Seguros S.A;- PEDRO PURM - Presidente da Minas Brasil - Cia de Seguros;- JAIME GARCINKEL BRASIL - Presidente da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais;- GILBERTO DUARTE DE ABREU FILHO - Diretor da Santander Seguros S.A;- EDUARDO HITIRO NAKAO - Presidente do IRB - Brasil Resseguro S.A; e- MARCO ANTONIO ROSSI - Presidente do Bradesco Seguros."

Apresentação do REQ 24/2009 PL355504, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer a realização de audiência pública com o João Nóbrega Interamirense Júnior, Superintendente Executivo Norte/Centro Oeste da Bradesco Seguros e Previdência para discutir temas relacionados ao projeto de Lei em epígrafe"

Aprovado requerimento n. 19/2009 do Sr. Osmar Serraglio que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Luiz Tavares Pereira Filho, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Aprovado requerimento n. 20/2009 do Sr. Osmar Serraglio que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Pedro Romano Martinez, Professor em Lisboa, autor da Lei Portuguesa sobre Seguros.

Aprovado requerimento n. 23/2009 do Sr. Paulo Magalhães que requer a realização de reunião de Audiência Pública com as presenças dos Senhores:- PAULO SERGIO TOURINHO - Presidente da Aliança da Bahia - Companhia de Seguros;- ALDO LUIZ MENDES - Presidente da Aliança Brasil - Companhia de Seguros;- CARLOS ALBERTO TRINDADE - Vice-Presidente da Gerling Sul América S.A - Seguros Industriais;- PATRICK LARRAGOITI LUCAS - Presidente da Sul América Cia Nacional de Seguros;- FERNANDO ALVES MOREIRA - Presidente da HSBC SEGUROS BRASIL;- JOSÉ CARLOS ARAÚJO RUDG - Presidente da Itaú Seguros S.A;- FRANCISCO CAIO VIDIGAL - Presidente da Marítima Seguros S.A;- PEDRO PURM - Presidente da Minas Brasil - Cia de Seguros;- JAIME GARCINKEL BRASIL - Presidente da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais;- GILBERTO DUARTE DE ABREU FILHO - Diretor da Santander Seguros S.A;- EDUARDO HITIRO NAKAO - Presidente do IRB - Brasil Resseguro S.A; e- MARCO ANTONIO ROSSI - Presidente do Bradesco Seguros.

Aprovado requerimento n. 24/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a realização de audiência pública com o João Nóbrega Interamirense Júnior, Superintendente Executivo Norte/Centro Oeste da Bradesco Seguros e Previdência para discutir temas relacionados ao projeto de Lei em epígrafe

Apresentação do REQ 25/2010 PL355504, pelo Dep. Beto Albuquerque, que "requer a realização de reunião de Audiência Pública com o Senhor Robert Bittar, Presidente da FENACOR (Federação Nacional dos Corretores de Seguro Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros)."

Apresentação do REQ 26/2010 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ernesto Tzirulnik, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS."

Apresentação do REQ 27/2010 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti."

Apresentação do REQ 28/2010 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Josué de Oliveira Rios."

Apresentação do REQ 29/2010 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Paulo Miguel Marracini."

Apresentação do REQ 30/2010 PL355504, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Jurista Miguel Reale Júnior."

Aprovado requerimento n. 25/2010 do Sr. Beto Albuquerque que requer a realização de reunião de Audiência Pública com o Senhor Robert Bittar, Presidente da FENACOR (Federação Nacional dos Corretores de Seguro Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros).

Aprovado requerimento n. 26/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Senhor Ernesto Tzirulnik, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro - IBDS.

Aprovado requerimento n. 27/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti.

Aprovado requerimento n. 28/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Josué de Oliveira Rios.

Aprovado requerimento n. 29/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Professor Paulo Miguel Marracini.

Aprovado requerimento n. 30/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Jurista Miguel Reale Júnior.

Apresentação do Requerimento Nº 12/2010, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo"

Apresentação do Requerimento Nº 31/2010, pelo Dep. Moreira Mendes, que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004 com o Senhor Deputado Celso Russomano"

Apresentação do Requerimento Nº 32/2010, pelo Dep. Moreira Mendes, que "Requer a realização de audiência pública com o Senhor Luiz Tavares Pereira Filho - Seguradora Líder DPVAT."

Apresentação do Requerimento n. 35/2010, pelo José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor Adalberto Pasqualotto".

Apresentação do Requerimento n. 36/2010, pelo José Eduardo Cardozo (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor José Fernando Simão".

Aprovado requerimento do Sr. Moreira Mendes que Requer a realização de audiência pública com o Senhor Luiz Tavares Pereira Filho - Seguradora Líder DPVAT.

Aprovado requerimento n. 35/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor Adalberto Pasqualotto.

Aprovado requerimento n. 36/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor José Fernando Simão.

Aprovado requerimento do Sr. Moreira Mendes que Requer a realização de audiência pública com o Senhor Luiz Tavares Pereira Filho - Seguradora Líder DPVAT.

Aprovado requerimento n. 35/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor Adalberto Pasqualotto.

Aprovado requerimento n. 36/2010 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Professor José Fernando Simão.

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2010)

Apresentação do Requerimento n. 41/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Sr. MÚCIO NOVAES DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Norte e Nordeste - SINDSEG N/NE".

Apresentação do Requerimento n. 42/2010, pelo Deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a presença dos Senhores Mucio Novais Cavalcanti - Presidente do Sindicato de Seguradoras do Nordeste e Mauro Cesar Batista - Presidente do Sindicato das Seguradoras de São Paulo. ".

Apresentação do Requerimento n. 43/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença do Jurista espanhol Dr. JOSÉ MARIA MUÑOZ PAREDES.".

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 86 emendas.

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7025/2010, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer prorrogação do prado da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 3555/2004".

Apresentação do Requerimento n. 7584/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requer a apensação do PL nº 8.034, de 2010, que "estabelece normas gerais de contratos de seguro privado e revoga disposições em contrário", ao PL nº 3.555, de 2004, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".DCD de 17/12/10 PÁG 52654 COL 01.

Apense-se a este(a) o(a) PL-8034/2010.

Prejudicado REQ 7584/10, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.584, de 2010, nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno, em razão de o PL 8034/10 ter sido, ex-officio, apensado ao PL 3555/04. Publique-se. Oficie-se."DCD do dia 04/02/11 PÁG 3159 COL 01. VOL IV/IV.

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 2169/2011, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), que: "Requer a reconstituição de Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a PL nº 3555-A de 2004".

Apresentação do Requerimento n. 2263/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3555 de 2004 que "Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.DCD do dia 27/08/11 PÁG 45322 COL 01.

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3101/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL n.º 3555A, de 2004".

Apresentação do Requerimento n. 5758/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.555-A, de 2004, ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011"".

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

Recebimento pel a PL355504, com a proposição PL-8034/2010 apensada.

Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)

Apresentação do REQ n. 1/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS)".

Apresentação do REQ n. 2/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Professora Dra. JUDITH MARTINS COSTA, Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 3/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. ERNESTO TZIRULNIK, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS)".

Apresentação do REQ n. 4/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. JOSÉ MARÍA MUÑOZ PAREDES, Professor catedrático de Direito Mercantil da Universidade de Oviedo (Espanha)".

Apresentação do REQ n. 5/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Senhora ANA LUISA ARIOLI, Presidenta da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)".

Apresentação do REQ n. 6/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Dra. CLARISSA COSTA DE LIMA, Presidenta do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)".

Apresentação do REQ n. 7/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FÁBIO ULHOA COELHO, Mestre Doutor e livre-docente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 8/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Sr. FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, empresário paranaense".

Apresentação do REQ n. 9/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor FERNANDO MERINO, Diretor Jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional".

Apresentação do REQ n. 10/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor GILBERTO BERCOVICI, Professor titular de Direito Econômico da Universidade de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 11/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HELENO TAVEIRA TORRES, Conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP".

Apresentação do REQ n. 12/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aposentado e Professor titular da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais".

Apresentação do REQ n. 13/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. JOÃO CARLOS DE CARVALHO MOITINHO DE ALMEIDA, Juiz do Tribunal da União Europeia e da Suprema Corte de Portugal".

Apresentação do REQ n. 14/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor JOÃO GALVÃO DA SILVA, Professor catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra".

Apresentação do REQ n. 15/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor JOÃO TADEU DE CHIARA, Professor Doutor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 16/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor Doutor JOSÉ FERNANDO SIMÃO, Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 17/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor MARCOS LUIZ DE ABREU LIMA, ex-Presidente da OCS, Corretora de Seguros das Organizações Odebrecht".

Apresentação do REQ n. 18/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Senhora MARILENE LAZZARINI, Presidenta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor".

Apresentação do REQ n. 19/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor OTÁVIO DE GARCIA LAZCANO, ex-Diretor da CSN e atual diretor Financeiro do grupo EBX".

Apresentação do REQ n. 20/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA, advogado e Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS)".

Apresentação do REQ n. 21/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor PAULO MARRACINI, Vice-presidente do Conselho de Administração na Allianz Seguros".

Apresentação do REQ n. 22/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor WALTER ANTONIO POLIDO, ex-Diretor do IRB e Mestre em Direito pela PUC-SP".

Apresentação do REQ n. 23/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. ALESSANDRO S. OCTAVIANI LUIS, Professor Doutor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo".

Apresentação do REQ n. 24/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FELIPE AGUIRRE, Professor coordenador do curso de especialização em Direito de Seguro da Universidade de Buenos Aires".

Apresentação do REQ n. 25/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor GUSTAVO TEPEDINO, Professor titular de Direito Civil da Universidade do Rio de Janeiro".

Apresentação do REQ n. 26/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do CADE e ex-Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça".

Apresentação do REQ n. 27/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de sua autoria".

Apresentação do REQ n. 28/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor ROBERTO WESTENBERG, atuário de renome nacional, vinculado à Price Water House Soopers".

Apresentação do REQ n. 29/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Doutor LUIZ TAVARES PEREIRA FILHO, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e Espírito Santo".

Apresentação do REQ n. 30/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Doutor LUIZ FELIPE BRAGA PELLON, advogado especializado em Direito do Seguro".

Apresentação do REQ n. 31/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer seja convidado o senhor JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para participar de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004 (Normas Gerais de Seguro Privado)".

Apresentação do REQ n. 32/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a participação dos senhores: Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Jayme Brasil Garfinkel , Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Marco Antonio Rossi, Presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi); Marco Antonio da Silva Barros, Presidente da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap); Marcio Serôa de Araújo Coriolano, Presidente da (FenaSaúde); Robert Bittar- Presidente em exercício da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR) e presidente da Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG".

Apresentação do REQ n. 33/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Ministro da Fazenda, Sr. GUIDO MANTEGA".

Apresentação do REQ n. 34/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Antônio Cássio Santos, Presidente da América Latina da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A; Thomaz Luiz Cabral de Menezes, Presidente da Sul América Companhia Nacional de Seguros; João Francisco Silveira Borges da Costa, Presidente da HDI Seguros S/A; Ricardo de Sá Acatauassu Xavier, Diretor Presidente da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A; Marcos Eduardo dos Santos Ferreira, Diretor Presidente da Mapfre Vera Cruz; Marcos Lisboa - Presidente a Itaú / Unibanco.".

Apresentação do REQ n. 35/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos convidados: Luciano Portal Santanna, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Leonardo André Paixão, Presidente Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re); Maurício Ceschin, Presidente da Agencia de Saúde Suplementar (ANS).".

Apresentação do REQ n. 36/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Otávio Vieira Neto; Gilvandro Guedes Moura; Manoel Coelho Neto; Carlos George Aguiar Carneiro; Manoel Nésio Sousa; Dorival Alves de Sousa; José Rômulo da Silva; Joaquim Mendanha de Ataides; Lúcio Araújo da Cunha; Maria Filomena Magalhães Branquinho; José Cristóvão Martins; Pedro Bonacina; Paulo Roberto Sousa Thomaz; Geraldo Pedrosa dos Santos - Em Exercício; Claudia Gerlane Cândido Diniz; Jose Antonio de Castro; Juvenal Ribeiro Vilanova; Alderi Alves de Moura; Celso Vicente Marini; Geraldo Cavalcante Ramos; Antonio Ferreira M. de Albuquerque; Odair Roders; Mario Sergio de Almeida Santos; Antônio Carlos Batista da Rocha; Romer Alves Torres.".

Apresentação do REQ n. 37/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Roberto Silva Barbosa, Vice-Presidente da FENACOR; Nelson Peixoto Feijó Filho, Vice-Presidente da FENACOR; Claudio Roberto Contador, Diretor da FUNENSEG e Professor da FGV; Renato Campos Martins Filho, Diretor FUNENSEG; Antonio Penteado de Mendonça, Professor e Advogado; Sérgio Bermudes, Jurista; Carlos Alberto Protásio, Presidente da ABDCOR; Pedro Bulcão, Presidente da SINAF; Paulo Pereira de Castro, Presidente da ABER; Luiz Tavares Pereira Filho, Presidente do SINDSEG-RJ e ES; Oswaldo Nascimento, Itaú Seguros; Patrick Larragoiti Lucas, 1º Vice-Presidente da FENASEG; Nelson Eizerik, Professor e ex-Direto CVM; José Luiz Valente, consultor de Microsseguros; Gumercindo Rocha Filho, Advogado e consultor.".

Apresentação do REQ n. 38/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença dos Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro da Justiça e autor do Projeto principal, e do Deputado MOREIRA MENDES, autor do Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, apensado".

Aprovado requerimento n. 3/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. ERNESTO TZIRULNIK, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).

Aprovado requerimento n. 1/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FLÁVIO DE QUEIROZ BEZERRA CAVALCANTI, Diretor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).

Aprovado requerimento n. 4/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. JOSÉ MARÍA MUÑOZ PAREDES, Professor catedrático de Direito Mercantil da Universidade de Oviedo (Espanha).

Aprovado requerimento n. 5/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Senhora ANA LUISA ARIOLI, Presidenta da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste).

Aprovado requerimento n. 6/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Dra. CLARISSA COSTA DE LIMA, Presidenta do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).

Aprovado requerimento n. 7/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FÁBIO ULHOA COELHO, Mestre Doutor e livre-docente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Aprovado requerimento n. 8/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Sr. FABRÍCIO SLAVIERO FUMAGALLI, empresário paranaense.

Aprovado requerimento n. 9/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor FERNANDO MERINO, Diretor Jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional.

Aprovado requerimento n. 10/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor GILBERTO BERCOVICI, Professor titular de Direito Econômico da Universidade de São Paulo.

Aprovado requerimento n. 11/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HELENO TAVEIRA TORRES, Conselheiro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da FIESP.

Aprovado requerimento n. 12/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aposentado e Professor titular da Universidade Federal do Estado de Minas Gerais.

Aprovado requerimento n. 13/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. JOÃO CARLOS DE CARVALHO MOITINHO DE ALMEIDA, Juiz do Tribunal da União Europeia e da Suprema Corte de Portugal.

Aprovado requerimento n. 14/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor JOÃO GALVÃO DA SILVA, Professor catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Aprovado requerimento n. 15/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor JOÃO TADEU DE CHIARA, Professor Doutor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Aprovado requerimento n. 16/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor Doutor JOSÉ FERNANDO SIMÃO, Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Paulo.

Aprovado requerimento n. 17/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor MARCOS LUIZ DE ABREU LIMA, ex-Presidente da OCS, Corretora de Seguros das Organizações Odebrecht.

Aprovado requerimento n. 18/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença da Senhora MARILENE LAZZARINI, Presidenta do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.

Aprovado requerimento n. 19/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor OTÁVIO DE GARCIA LAZCANO, ex-Diretor da CSN e atual diretor Financeiro do grupo EBX.

Aprovado requerimento n. 20/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. PAULO LUIZ DE TOLEDO PIZA, advogado e Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).

Aprovado requerimento n. 21/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor PAULO MARRACINI, Vice-presidente do Conselho de Administração na Allianz Seguros.

Aprovado requerimento n. 22/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor WALTER ANTONIO POLIDO, ex-Diretor do IRB e Mestre em Direito pela PUC-SP.

Aprovado requerimento n. 23/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Dr. ALESSANDRO S. OCTAVIANI LUIS, Professor Doutor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo.

Aprovado requerimento n. 24/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor FELIPE AGUIRRE, Professor coordenador do curso de especialização em Direito de Seguro da Universidade de Buenos Aires.

Aprovado requerimento n. 25/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Professor GUSTAVO TEPEDINO, Professor titular de Direito Civil da Universidade do Rio de Janeiro.

Aprovado requerimento n. 26/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Presidente do CADE e ex-Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Aprovado requerimento n. 27/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Ministro da Justiça, Senhor JOSÉ EDUARDO CARDOZO, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de sua autoria.

Aprovado requerimento n. 28/2012 do Sr. Bruno Araújo que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Senhor ROBERTO WESTENBERG, atuário de renome nacional, vinculado à Price Water House Soopers.

Aprovado requerimento n. 29/2012 do Sr. Bruno Araújo que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Doutor LUIZ TAVARES PEREIRA FILHO, Presidente do Sindicato das Seguradoras do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Aprovado requerimento n. 30/2012 do Sr. Bruno Araújo que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Doutor LUIZ FELIPE BRAGA PELLON, advogado especializado em Direito do Seguro.

Aprovado requerimento n. 31/2012 do Sr. Bruno Araújo que requer seja convidado o senhor JORGE HILÁRIO GOUVÊA VIEIRA, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para participar de Audiência Pública na Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004 (Normas Gerais de Seguro Privado).

Aprovado requerimento n. 32/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a participação dos senhores: Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Jayme Brasil Garfinkel , Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Marco Antonio Rossi, Presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi); Marco Antonio da Silva Barros, Presidente da Federação Nacional de Capitalização (FenaCap); Marcio Serôa de Araújo Coriolano, Presidente da (FenaSaúde); Robert Bittar- Presidente em exercício da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR) e presidente da Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG.

Aprovado requerimento n. 33/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença do Ministro da Fazenda, Sr. GUIDO MANTEGA.

Aprovado requerimento n. 34/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Antônio Cássio Santos, Presidente da América Latina da Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A; Thomaz Luiz Cabral de Menezes, Presidente da Sul América Companhia Nacional de Seguros; João Francisco Silveira Borges da Costa, Presidente da HDI Seguros S/A; Ricardo de Sá Acatauassu Xavier, Diretor Presidente da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A; Marcos Eduardo dos Santos Ferreira, Diretor Presidente da Mapfre Vera Cruz; Marcos Lisboa - Presidente a Itaú / Unibanco.

Aprovado requerimento n. 35/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos convidados: Luciano Portal Santanna, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); Leonardo André Paixão, Presidente Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re); Maurício Ceschin, Presidente da Agencia de Saúde Suplementar (ANS).

Aprovado requerimento n. 36/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Otávio Vieira Neto; Gilvandro Guedes Moura; Manoel Coelho Neto; Carlos George Aguiar Carneiro; Manoel Nésio Sousa; Dorival Alves de Sousa; José Rômulo da Silva; Joaquim Mendanha de Ataides; Lúcio Araújo da Cunha; Maria Filomena Magalhães Branquinho; José Cristóvão Martins; Pedro Bonacina; Paulo Roberto Sousa Thomaz; Geraldo Pedrosa dos Santos - Em Exercício; Claudia Gerlane Cândido Diniz; Jose Antonio de Castro; Juvenal Ribeiro Vilanova; Alderi Alves de Moura; Celso Vicente Marini; Geraldo Cavalcante Ramos; Antonio Ferreira M. de Albuquerque; Odair Roders; Mario Sergio de Almeida Santos; Antônio Carlos Batista da Rocha; Romer Alves Torres.

Aprovado requerimento n. 37/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Roberto Silva Barbosa, Vice-Presidente da FENACOR; Nelson Peixoto Feijó Filho, Vice-Presidente da FENACOR; Claudio Roberto Contador, Diretor da FUNENSEG e Professor da FGV; Renato Campos Martins Filho, Diretor FUNENSEG; Antonio Penteado de Mendonça, Professor e Advogado; Sérgio Bermudes, Jurista; Carlos Alberto Protásio, Presidente da ABDCOR; Pedro Bulcão, Presidente da SINAF; Paulo Pereira de Castro, Presidente da ABER; Luiz Tavares Pereira Filho, Presidente do SINDSEG-RJ e ES; Oswaldo Nascimento, Itaú Seguros; Patrick Larragoiti Lucas, 1º Vice-Presidente da FENASEG; Nelson Eizerik, Professor e ex-Direto CVM; José Luiz Valente, consultor de Microsseguros; Gumercindo Rocha Filho, Advogado e consultor.

Aprovado requerimento n. 38/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com a presença dos Sr. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, Ministro da Justiça e autor do Projeto principal, e do Deputado MOREIRA MENDES, autor do Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, apensado.

Indeferido o REQ n. 5758/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.758, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.572/2011 ao PL n. 3.555/2004. Publique-se. Oficie-se".

Apresentação do REQ n. 39/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a realização de Seminário 'Lei Geral do Seguro', no dia 8 de novembro de 2012, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardoso".

Apresentação do REQ n. 40/2012, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Solicita realização de Audiência Pública com a presença da Dra. DÉBORA SCHALCH, Presidente da Comissão de Direito Securitário - OAB/SP, Dra. BEATRIZ ALMADA, vice-Presidente da Comissão de Direito Securitário - OAB/SP e Dr. FÁBIO GALLI DI MATTEO, membro da Comissão de Direito Securitário e advogado especializado em resseguro, para debater o Projeto de Lei nº 3555, de 2004 de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo".

Aprovado requerimento n. 39/2012 do Sr. Armando Vergílio que requer a realização de Seminário "Lei Geral do Seguro", no dia 8 de novembro de 2012, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardoso.

Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita realização de Audiência Pública com a presença da Dra. DÉBORA SCHALCH, Presidente da Comissão de Direito Securitário - OAB/SP, Dra. BEATRIZ ALMADA, vice-Presidente da Comissão de Direito Securitário - OAB/SP e Dr. FÁBIO GALLI DI MATTEO, membro da Comissão de Direito Securitário e advogado especializado em resseguro, para debater o Projeto de Lei nº 3555, de 2004 de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Apresentação do REQ n. 41/2012, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Solicita a inclusão dos Senhores Mário José Gonzaga Petrelli e Antônio Tavares Sobrinho para participarem da audiência pública concernente ao tema a ser realizada dia 28 de novembro do corrente ano nesta Comissão Especial".

Apresentação do REQ n. 42/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com Dr Joaquim Barbosa de Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 43/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com Dra Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 44/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com o Senhor Carlos Roberto Zoppa, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 45/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com a Dra Ana Maria Blanco Montiel, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 46/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com Dr Gustavo de Medeiros Melo, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 47/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com a presença dp Dr Mauricio Luis Pinheiro Silveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.".

Apresentação do REQ n. 48/2012, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a realização de audiência pública com o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo".

Aprovado requerimento do Sr. Edinho Bez que solicita a inclusão dos Senhores Mário José Gonzaga Petrelli e Antônio Tavares Sobrinho para participarem da audiência pública concernente ao tema a ser realizada dia 28 de novembro do corrente ano nesta Comissão Especial.

Aprovado requerimento n. 42/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com Dr Joaquim Barbosa de Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 43/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com Dra Marcia Cicarelli Barbosa de Oliveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 44/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com o Senhor Carlos Roberto Zoppa, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 45/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com a Dra Ana Maria Blanco Montiel, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 46/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com Dr Gustavo de Medeiros Melo, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 47/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença dp Dr Mauricio Luis Pinheiro Silveira, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Aprovado requerimento n. 48/2012 do Sr. Moreira Mendes que requer a realização de audiência pública com o Ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo.

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6977/2013, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.976/2013 ao Projeto de Lei 3.555-A, de 2004".

Apresentação do Requerimento n. 6991/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Indeferido o REQ n. 6977/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.977/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.555/2004 e n. 4.976/2013. Publique-se. Oficie-se."

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7875/2013, pela Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que 'estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966'".

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/06/2013)

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 5 emendas.

Apresentação do Requerimento n. 8192/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Apresentação do Requerimento n. 8657/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL355504, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO).

Pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa deste, do PL 8034/2010, apensado, nos termos do texto consolidado em Substitutivo; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, quanto ao mérito, votamos pela rejeição das Emendas nº's 01, 04, 05, e 06, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº's 09, 17 e 18, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; das Emendas nº's 04, 05, 10,19, 22, 23, 25, 28, 32, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 72, 74, 76 e 82, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; e, pela aprovação, em parte, das Emendas nº's 02, 11, 14, 16, e 20, de 2008; apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nº's 49, 52, 66 e 67, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; pela aprovação das Emendas nº's 02, 03, 07 e 08, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº's 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08,10, 12, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; das Emendas nº's 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 68, 69 ,70, 71, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85 e 86, de 2010, apresentadas na respectiva Comissão Especial; e das Emendas nº's 01, 02, 03, 04, e 05, de 2013, apresentadas nesta Comissão Especial; e, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 8.034, de 2010, na forma do Substitutivo anexo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 73 emendas ao substitutivo.

Apresentação do Requerimento n. 9091/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Deferido o REQ. 9091/13, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL355504, pelo Dep. Armando Vergílio

Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (SDD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do de nº 8.034/2010, apensado, e das emendas apresentadas ao projeto e ao substitutivo; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do de nº 8.034/2010, apensado, das Emendas nºs 02, 03, 07, 08, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nº's 01, 03, 04, 05, 10, 12, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 39, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69 ,70, 71, 73, 75, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, de 2010, nºs 01, 02, 03, 04, 05 de 2013, e das Emendas ao substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 7, 9, 10, 12, 18, 20, 21, 22, 26, 36, 40, 43, 47, 54, 55, 58, 60, 66, 69, 70, 72 e 73, de 2013, apresentadas na Comissão Especial; pela aprovação, em parte, das Emendas nºs 02, 06, 07, 08, 11, 14, 16, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 11, 49, 52, 66, de 2010, e das Emendas ao substitutivo nºs. 5, 41 e 56, de 2013, apresentadas na Comissão Especial, COM SUBSTITUTIVO; e pela rejeição das Emendas nºs 01, 04, 05, 06, de 2004, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; das Emendas nºs 09, 17, 18 e 20, de 2008, apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família; e das Emendas nºs 04, 05, 16, 19, 22, 23, 28, 32, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 62, 72, 74, 76, 82 de 2010, e das Emendas ao Substitutivo nºs. 6, 8, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 57, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68 e 71, de 2013, apresentadas na Comissão Especial.

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL355504, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Retirado de pauta, por ter sido aprovado requerimento de autoria do Deputado Moreira Mendes.

Apresentação do Requerimento n. 9669/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Vista conjunta aos Deputados Antonio Brito, Duarte Nogueira, Moreira Mendes e Ronaldo Benedet.

Prazo de Vista Encerrado

Apresentação do Requerimento n. 10139/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Despacho exarado no Requerimento n. 3.101/2011, do seguinte teor: "Encaminhe-se à Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.555/2004. Publique-se."

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 10721/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a retirada de tramitação do Requerimento nº 3101/2011".

Despacho exarado ao Requerimento n. 10.721/2014, do seguinte teor: "Oficie-se ao interessado esclarecendo que o Requerimento n. 3.101/2011, por versar sobre pedido de inclusão em pauta do Projeto de Lei n. 3.555/2004, foi encaminhado à Comissão Especial destinada a proferir parecer àquele projeto, tendo em conta que a proposição encontra-se pendente de parecer. Publique-se. Arquive-se."

Apresentação do Requerimento n. 10771/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966"".

Deferido o REQ. 10.771/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.

Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10771/2014, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a prorrogação do prazo Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3555-A, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que 'estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966'".

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-591/2015.

Apense-se a este(a) o(a) PL-11/2015.

Deferido o Requerimento n 858/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 11/2015, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Apense-se a este(a) o(a) PL-733/2015.

Apense-se a este(a) o(a) PL-733/2015.

Deferido o Requerimento n 2.626/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 733/2015, nos termos do art. 104 c.c. o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

Recebimento pela PL355504, com as proposições PL-8034/2010, PL-8290/2014 apensadas.

Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)

Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (NI-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com os seguintes convidados: Armando Vergílio - Presidente da FENACOR; Marcio Serôa de Araujo Coriolano Vieira - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Roberto Westenberger - Superintendente da SUSEP e Dyogo Henrique Oliveira - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.".

Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (NI-GO), que: "Requer a realização de Seminários Regionais 'Normas Gerais em Contratos de Seguro Privado', para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado JoséEduardo Cardozo".

Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Robert Bittar - Presidente da Escola Nacional de Seguros (Funenseg); João Francisco Borges da Costa - Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Deputado Marcos Montes - PSD/MG - autor do PL nº 8.290/2014, apensado; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça; Paulo Fernando Mattar - SINCOR/MG.".

Apresentação do Requerimento n. 4/2016, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: os Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurelio Bellizz, Luís Felipe Salomão e Ruy Rosado de Aguiar; Professora Doutora Judith Martins-Costa, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Professor Doutor Fábio Ulhoa Coelho da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Professor doutor Humberto Theodoro Júnior, Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais; Presidente do Instituto Brasileiro do Direito do Seguro, Dr. Ernesto Tzirulnik; Vice-Presidente da CnSeg Luiz Tavares Pereira Filho e Secretária Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Senhora Juliana Pereira da Silva.".

Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com os seguintes convidados: Armando Vergílio - Presidente da FENACOR; Marcio Serôa de Araujo Coriolano Vieira - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Roberto Westenberger - Superintendente da SUSEP e Dyogo Henrique Oliveira - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminários Regionais "Normas Gerais em Contratos de Seguro Privado", para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado JoséEduardo Cardozo

Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Robert Bittar - Presidente da Escola Nacional de Seguros (Funenseg); João Francisco Borges da Costa - Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Deputado Marcos Montes - PSD/MG - autor do PL nº 8.290/2014, apensado; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça; Paulo Fernando Mattar - SINCOR/MG.

Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com os seguintes convidados: Armando Vergílio - Presidente da FENACOR; Marcio Serôa de Araujo Coriolano Vieira - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); Roberto Westenberger - Superintendente da SUSEP e Dyogo Henrique Oliveira - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminários Regionais "Normas Gerais em Contratos de Seguro Privado", para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado JoséEduardo Cardozo

Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, de autoria do Deputado José Eduardo Cardozo, com a presença dos seguintes convidados: Robert Bittar - Presidente da Escola Nacional de Seguros (Funenseg); João Francisco Borges da Costa - Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Deputado Marcos Montes - PSD/MG - autor do PL nº 8.290/2014, apensado; Representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça; Paulo Fernando Mattar - SINCOR/MG.

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL355504, pelo Dep. Lucas Vergilio

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs nºs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das Emendas de números 1 a 8, de 2004, apresentadas na CDEIC, de 1 a 27, de 2008, apresentadas na CSSF, de 1 a 85, de 2010, e de 1 a 5, de 2013, apresentadas na Comissão Especial; e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 8034/2010 e 8290/2014, apensados, e das Emendas de nºs 2, 3, 7 e 8, de 2004, apresentadas na CDEIC; 1, de 3 a 8, 10, 12, 13, 15, 19 e de 21 a 27, de 2008, apresentadas na CSSF; de 1 a 3, de 6 a 9, de 11 a 18, 20, 21, 24, 26, 27, de 29 a 31, 33, 34, 36, 37, 39, de 58 a 61, de 63 a 65, de 68 a 71, 73, 75, de 77 a 81, de 83 a 86 de 2010 e nºs de 1 a 5 de 2013, apresentadas na Comissão Especial; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 11, 14, 16 e 20, de 2008, apresentadas na CSSF; 49, 52, 66 e 67 de 2010, apresentadas na Comissão Especial; com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4, 5 e 6, de 2004, apresentadas na CDEIC; 9, 17 e 18, de 2008, apresentadas na CSSF; 4, 5, 10, 19, 22, 23, 25, 28, 32, 35, 38, de 40 a 48, 50, 51, de 53 a 57, 62, 72, 74, 76 e 82 de 2010, apresentadas na Comissão Especial.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2016)

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Aprovado, por unanimidade, o Parecer com Complementação de Voto.

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL355504, pelo Dep. Lucas Vergilio

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2010 da PL355504, da Emenda 2/2010 da PL355504, da Emenda 3/2010 da PL355504, da Emenda 6/2010 da PL355504, da Emenda 7/2010 da PL355504, da Emenda 8/2010 da PL355504, da Emenda 9/2010 da PL355504, da Emenda 11/2010 da PL355504, da Emenda 12/2010 da PL355504, da Emenda 13/2010 da PL355504, da Emenda 14/2010 da PL355504, da Emenda 15/2010 da PL355504, da Emenda 16/2010 da PL355504, da Emenda 17/2010 da PL355504, da Emenda 18/2010 da PL355504, da Emenda 20/2010 da PL355504, da Emenda 21/2010 da PL355504, da Emenda 24/2010 da PL355504, da Emenda 26/2010 da PL355504, da Emenda 27/2010 da PL355504, da Emenda 29/2010 da PL355504, da Emenda 30/2010 da PL355504, da Emenda 31/2010 da PL355504, da Emenda 33/2010 da PL355504, da Emenda 34/2010 da PL355504, da Emenda 36/2010 da PL355504, da Emenda 37/2010 da PL355504, da Emenda 39/2010 da PL355504, da Emenda 58/2010 da PL355504, da Emenda 59/2010 da PL355504, da Emenda 60/2010 da PL355504, da Emenda 61/2010 da PL355504, da Emenda 63/2010 da PL355504, da Emenda 64/2010 da PL355504, da Emenda 65/2010 da PL355504, da Emenda 68/2010 da PL355504, da Emenda 69/2010 da PL355504, da Emenda 70/2010 da PL355504, da Emenda 71/2010 da PL355504, da Emenda 73/2010 da PL355504, da Emenda 75/2010 da PL355504, da Emenda 77/2010 da PL355504, da Emenda 78/2010 da PL355504, da Emenda 79/2010 da PL355504, da Emenda 80/2010 da PL355504, da Emenda 81/2010 da PL355504, da Emenda 83/2010 da PL355504, da Emenda 84/2010 da PL355504, da Emenda 85/2010 da PL355504, da Emenda 86/2010 da PL355504, da Emenda 1/2013 da PL355504, da Emenda 2/2013 da PL355504, da Emenda 3/2013 da PL355504, da Emenda 4/2013 da PL355504, da Emenda 5/2013 da PL355504, do PL 8034/2010, e do PL 8290/2014, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 4/2010 da PL355504, da Emenda 5/2010 da PL355504, da Emenda 10/2010 da PL355504, da Emenda 19/2010 da PL355504, da Emenda 22/2010 da PL355504, da Emenda 23/2010 da PL355504, da Emenda 25/2010 da PL355504, da Emenda 28/2010 da PL355504, da Emenda 32/2010 da PL355504, da Emenda 35/2010 da PL355504, da Emenda 38/2010 da PL355504, da Emenda 40/2010 da PL355504, da Emenda 41/2010 da PL355504, da Emenda 42/2010 da PL355504, da Emenda 43/2010 da PL355504, da Emenda 44/2010 da PL355504, da Emenda 45/2010 da PL355504, da Emenda 46/2010 da PL355504, da Emenda 47/2010 da PL355504, da Emenda 48/2010 da PL355504, da Emenda 50/2010 da PL355504, da Emenda 51/2010 da PL355504, da Emenda 53/2010 da PL355504, da Emenda 54/2010 da PL355504, da Emenda 55/2010 da PL355504, da Emenda 56/2010 da PL355504, da Emenda 57/2010 da PL355504, da Emenda 62/2010 da PL355504, da Emenda 72/2010 da PL355504, da Emenda 74/2010 da PL355504, da Emenda 76/2010 da PL355504, e da Emenda 82/2010 da PL355504, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 49/2010 da PL355504, da Emenda 52/2010 da PL355504, da Emenda 66/2010 da PL355504, e da Emenda 67/2010 da PL355504.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e apensados Publicado em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 246 COL 01, Letra B.

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2016).

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

Ofício SGM-P 59/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

Encaminhado à CCP

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8034/2010, PL-8290/2014 apensadas.

Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Aprovada a Redação Final.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 79/17/PS-GSE.

Desapensação dos PLs 8.034/10 e 8.290/14 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD

A proposição PL 3555/2004 passou a tramitar como PL 2597/2024.

Recebido o Ofício nº 593/2024SF, que comunica que o Senado Federal Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017 (PL n° 3.555, de 2004, nessa Casa), que "Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências".

Apresentação do PL n. 2597/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 29, de 2017 (nº 3.555, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Dispõe sobre normas de seguro privado". (MESA)

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 03/08/2024 PÁG 193, Letra D.

Recebimento pela CDC.

Apresentação do REQ n. 2952/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.597, 2024, que “Estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966.”".

Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)

Aprovado o requerimento nº 2952/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2597/2024 (Nº Anterior: PL 3555/2004).

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2952/2024.

Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555-C, de 2004.

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) pela:• Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024; e, no mérito, pela aprovação.

Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

Encerrada a discussão.

Votação em turno único.

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, com parecer pela aprovação.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

A matéria vai à sanção (PL 2.597-E/2024).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).

Apresentação do Autógrafo.

Ofício nº 587/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 49/2024-SGM-P.

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 49/2024.

Remessa do Ofício nº 588/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Transformado na Lei Ordinária 15040/2024. DOU 10/12/2024 PÁG 03 COL 02.

Apresentação da MSC n. 1589/2024 (Mensagem), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.597, de 2024, que “Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.” e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024".

Remessa do Ofício nº 647/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.