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Projetos de Lei em Foco

Acompanhe o que está sendo discutido no Congresso Nacional de forma simples. Entenda como cada projeto pode mudar o seu dia a dia.

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21 PROJETOS NESTA PÁGINA
PL 223/2023Pronta para Pauta

Gratuidade da Justiça e Conciliadores

Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC.

Paulo TeixeiraPaulo Teixeira
Última atualização23/05/2026
PL 222/2023Em Votação

Proíbe uso de cavalos em protestos

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 210/2023Aguardando Recebimento

Proteção e Apoio a Servidores Públicos

Institui o "Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos".

Ricardo AyresRicardo Ayres
Última atualização23/05/2026
PL 209/2023Em Votação

Inclusão de novos crimes hediondos

Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.

RM
Roberto Monteiro
Última atualização23/05/2026
PL 208/2023Aguardando Designação …

Atendimento especial para crianças em emergência

Dispõe sobre o atendimento diferenciado, no âmbito da saúde pública, destinado à criança e ao adolescente em situação de emergência ou urgência.

Zé Haroldo CathedralZé Haroldo Cathedral
Última atualização23/05/2026
PL 4/2023Arquivado

Segurança para Mulheres em Estabelecimentos

Estabelece protocolo de segurança para as mulheres em casas de festas, discotecas, boates e bares, cria o Selo Não é Não – Mulheres Seguras e dá outras providências.

Camila JaraCamila Jara
Última atualização23/05/2026
PL 3/2023Transformado em Norma …

Protocolo de Proteção às Mulheres

Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

PG
Professora Goreth
Última atualização23/05/2026
PL 207/2023—

Crimes contra a privacidade e intimidade

Tipifica os crimes contra a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Lídice da MataLídice da Mata
Última atualização23/05/2026
PL 206/2023Arquivado

Jornada de Trabalho da Enfermagem

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Célio StudartCélio Studart
Última atualização23/05/2026
PL 205/2023Em Votação

Regulamentação dos eSports

Dispõe sobre o eSports.

Coronel ChrisóstomoCoronel Chrisóstomo
Última atualização23/05/2026
PL 190/2023—

Crime de violência obstétrica

Tipifica o crime de violência obstétrica.

Dagoberto NogueiraDagoberto Nogueira
Última atualização23/05/2026
PL 189/2023Em Votação

Tarifa social de energia para autistas

Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica.

Celso SabinoCelso Sabino
Última atualização23/05/2026
PL 188/2023Aguardando Recebimento

Proibição de gratificações com multas

Veda que União, Estados, Distrito Federal e Municípios paguem, aos titulares das respectivas Carreiras Fiscais Federais, Estaduais, Distritais e Municipais, inclusive aos que atuem nas áreas administrativas dos seus órgãos fazendários, qualquer espécie de gratificação que vise estimular a produção individual ou coletiva, sob o argumento de premiação à eficiência e/ou produtividade, cuja fonte de recursos seja a arrecadação de multas.

Thiago de JoaldoThiago de Joaldo
Última atualização23/05/2026
PL 187/2023Em Votação

Prorrogação da suspensão de metas de saúde

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Thiago de JoaldoThiago de Joaldo
Última atualização23/05/2026
PL 186/2023Em Votação

Proíbe crédito a governos estrangeiros

Veda a concessão de crédito por instituições financeiras ou empresas estatais a órgãos internacionais ou governos estrangeiros.

José MedeirosJosé Medeiros
Última atualização23/05/2026
PL 174/2023Em Votação

Proibição do uso de animais em entretenimento

Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 173/2023Aguardando Designação …

Regras para transporte de animais vivos

Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências.

Delegado Bruno LimaDelegado Bruno Lima
Última atualização23/05/2026
PL 163/2023Em Votação

Criação do Dia Nacional da Democracia

Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática.

V
Vicentinho
Última atualização23/05/2026
PL 183/2023Aguardando Parecer

Mudanças na autorização do aborto em casos de estupro

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.

Junio AmaralJunio Amaral
Última atualização23/05/2026
PL 249/2023Aguardando Designação …

Mudanças nas Polícias e Bombeiros Militares

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Capitão AugustoCapitão Augusto
Última atualização23/05/2026
PL 248/2023Arquivado

Segurança para mulheres em locais de lazer

Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências

Alex ManenteAlex Manente
Última atualização23/05/2026
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