Apresentação do Projeto de Lei n. 222/2023, pelos Deputados Fred Costa (PATRIOTA/MG) e Delegado Bruno Lima PP, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para vedar o emprego de tropa hipomóvel no controle de distúrbios civis".
Apense-se à(ao) PL-8/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-277/2023.
Recebimento pela CMADS, com a proposição PL-277/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 683
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 8/2023, ao qual esta proposição está apensada.