Apresentação do Projeto de Lei n. 210/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Institui o “Programa de Valorização, Proteção e Amparo aos Servidores Públicos”".
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.